O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou o governo com um decreto que promove uma série de mudanças para restringir a compra de armas de fogo. A comercialização, o porte e a posse foram liberadas e até incentivadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
No decreto desta segunda-feira (2/1) fica proibida a venda de armas e munições de uso restrito e há uma diminuição na quantidade de armamentos e munições permitidos por pessoa. Essa é a primeira mudança na legislação sobre armas. Um grupo de trabalho vai pensar em uma nova regulamentação.
O decreto atual fala que “cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido”. No entanto, segundo duas fontes ouvidas pelo Metrópoles, não fica claro se isso também vai valer para os CACs ou apenas para aqueles que têm armas registradas na Polícia Federal (PF), que é um outro sistema.
Menores de idade
No governo Bolsonaro menores de idade tinham permissão para acesso a armas de fogo e prática de tiro, desde que com autorização dos pais.
Já no primeiro decreto de Lula, ficou determinado que a idade mínima para ter registro de arma é de 25 anos. Além disso, foi proibida a prática de tiro recreativo por pessoas sem registro, o que exclui os menores de 25 anos
No governo Bolsonaro, as pessoas com registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CACs) tinham direito a comprar 5 mil munições por arma. O novo decreto permite a compra de 600 munições por arma.