Acre atropela lei federal e nomeia indevidamente conselheira tutelar para cargo comissionado

O Governo do Acre nomeou indevidamente a conselheira tutelar Lucinaira de Carvalho Silva para cargo comissionado na Secretaria Estadual de Assistência Social. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Os conselheiros estão em pré-campanha para reeleição.

A nomeação viola resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que disciplina a atuação dos colegiados em todo o país.

“Tia Naira”, como é conhecida, também exerce o cargo de vice-presidente da Associação dos ex-conselheiros e conselheiros tutelares do Acre (Ascontac).

A conselheira assumiu imediatamente o cargo em comissão no Estado.

A reportagem apurou que não há qualquer movimento na Casa Civil para reparar um erro considerado grave.

Uma tentativa de ouvir a conselheira foi feita por volta de 17:25h, sem sucesso.