terça-feira, outubro 8, 2024

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Finalidade desviada: Deracre usa decreto dos desabrigados, dispensa licitação e contrata Tec News por 21 milhões

A empresa terceirizada Tec News Eirele, que seria controlada por um grupo político local, prestará serviço de R$ 21 milhões ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (Deracre) por um prazo não esclarecido. Não houve licitação, e a dispensa está sob suspeita.

O edital, publicado no dia 31 de maio, foi homologado 24 horas após (veja acima).

As publicações atropelam a Lei de Acesso à Informação quando não deixam claro a vigência contratual.

A inscrição 180 dias vem seguida de “meses”.

Seriam 21 milhões até 1 de novembro de 2023?

Ou por 15 anos, até junho de 2038?

Não há lei que ampare a dispensa num valor tão alto.

A justificativa dada pelo contratante é o decreto que reconhece situação de emergência na capital, em razão das cheias do Rio Acre, assinado pelo governador, no pico da crise humanitária vivida pelo estado em março desse ano.

Pelo decreto, a dispensa só seria permitida para a assistência emergencial às famílias desabrigadas na capital acreana (instalar e manter abrigos, fornecimento de comida, água, roupa e outras necessidades).

Porém, a Tec News ofertar serviços na operacionalização de atividades administrativas e operacionais” – distinta do objeto final do decreto governamental

Uma fonte jurídica ouvida pela reportagem disse que “não há cabimento uma coisa dessa, somente agora, quando a vida voltou ao normal”.

A Chefia de Gabinete do diretor-presidente do Deracre informou que “a dispensa é pra contratar operadores e encarregados, para as frentes de serviços do verão, enquanto não é finalizada uma licitação que está em andamento”. Ainda segundo o Deracre, “não quer dizer quer será utilizado todo esse valor. Contrataremos dentro das necessidades do Órgão”.

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