Segue em análise na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados (CIDRE), o PL de N° 6498/2019 que altera a lei que cria a área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, para englobar novas atividades para isenção de impostos. O dispositivo foi protocolado pelo então deputado Léo Moraes (PODE) e segue tramitando na Casa de Leis, informou o Portão News Rondônia.
O dispositivo visa incluir o beneficiamento e a industrialização de pescado, recursos minerais e matérias primas de origem agrícola, animal ou florestal dentre as atividades beneficiadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, inclusive bens finais de informática, na Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim, diz a publicação.
A relatora da matéria, a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) já deu parecer favorável ao PL dentro da Comissão. No entanto, o mesmo foi posto em votação na ordem do colegiado, porém retirado na manhã desta terça-feira.
O PL foi retirado pela própria deputada em acordo com os demais, para ajuste da matéria, e deve voltar à pauta noutra ocasião para apreciação dos deputados.