O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira (21) um inquérito civil para investigar a responsabilidade do Estado do Acre em razão de possíveis falhas na prestação do serviço público que levaram à rebelião na Penitenciária de segurança máxima de Rio Branco.
O inquérito visa esclarecer possíveis atos omissos ou comissivos do Estado do Acre, nesse sentido, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos. Os eventos críticos, ocorridos nos dias 26 e 27 de julho de 2023, resultaram na morte de cinco custodiados, três deles decapitados, e outros feridos, incluindo um policial penal ferido pelo disparo de um fuzil da própria Polícia Penal, efetuado por um reeducando.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti, que assina o documento, destaca que há fortes indícios de falhas procedimentais graves, assim como a possibilidade de negligência por parte dos gestores do sistema prisional, particularmente os da direção da penitenciária naquele momento, bem como de policiais penais envolvidos no evento.
O inquérito também considera a necessidade de se aprimorar procedimentos de segurança interna da unidade prisional, além de melhorias estruturais.
O MPAC requisitou à Corregedoria do Iapen e à direção penitenciária a cópia integral da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar instaurado para investigar os acontecimentos, assim como relatórios de segurança e gravações de vídeo durante o período de 20 a 26 de julho. Além disso, emitiu notificações para colher depoimentos dos policiais penais presentes durante a rebelião, dos servidores da direção da unidade na época e do ex-diretor-presidente do Iapen.
As informações e documentos requisitados no âmbito das investigações serão analisados criteriosamente para determinar possíveis medidas judiciais ou administrativas a serem tomadas.