A estação VIP, empresa de segurança privada controlada pelo deputado federal Coronel Ulisses Araújo, foi multada em cerca de R$ 700 mil durante o ano de 2023. A informação foi conformada pela Superintendência do Ministério do Trabalho no Acre (MPT). Todas as multas, sendo a menor R$ 2 mil a a maior R$ 368 mil, são resultado de dezenas de infrações à Legislação Trabalhista – entre elas o atraso contumaz no pagamento de salários, não recolhimento de obrigações patronais junto à Caixa Econômica Federal e Previdência Social (FGTS e INSS) e outras ilegalidades cometidas pela empresa.
“Ninguém pode dizer que não estamos trabalhamos. Vamos lá, autuamos e as multas são aquilo que manda a lei”, afirmou o superintendente Leonardo Lani à reportagem de oseringal, há pouco.
Ainda nesta segunda-feira, o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Acre, Nonato Santos, confirmou uma nova denúncia à Justiça do Trabalho, o que deve gerar novas autuação e nova multa à Estação VIP.
“Infelizmente, a empresa não pagou os salários de janeiro, que deveriam ter sido depositados até o dia 5 de fevereiro. Também não pagou as férias dos trabalhadores, que deveria ter sido depositada dois dias antes de os vigilantes entraram no período de descanso”, disse o sindicalista.
Questionado sobre se a VIP pagou ou não as multas, o superintendente do MT no Acre esclareceu que algumas informações estão envoltas em sigilo legal.
“A empresa infratora apresentou defesa. Esses recursos estão em análise. Mas ela será cobrada, afinal nós constatamos a razão dos trabalhadores que ficaram sem seus direitos nesta época. É importante esclarecer que esses processos no âmbito administrativo não prescrevem jamais e ela pode parcelar em até 60 vezes, segundo diz a lei. O resultado pode ser a inscrição da empresa na Dívida Ativa da União”, explicou Leonardo.
Segundo ele, o MT no Acre não tem informações sobre o suposto parcelamento de multas aplicadas antes de 2023, pois esses dados estão em poder da Procuradoria da Fazenda Nacional.
A VIP continua participando de licitações, apesar de tantos problemas trabalhistas, graças à generosa facilidade permitida pela lei em vigor: ela obtém certidões positivas com efeito negativos e, a partir disso, se torna capaz de continuar prestando serviços.