Torquato esqueceu de combinar com a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa. O TSE, em parecer datado da última sexta-feira, 7, refirma que ele está inelegível por improbidade administrativa.
Em novembro do ano passado, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, do Ministério Público do Acre (MP/AC), protocolou um pedido incidental de indisponibilidade de bens, bem como a declaração de efeitos da condenação, com a consequente inelegibilidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado. O alvo da ação foi Torquato.
Com base no art. 16 da Lei nº 8.429/92, em conjunto com o art. 294 do Código de Processo Civil, o promotor fixou o valor em R$ 192.281,88. Além disso, solicitou a comunicação referente à penalidade para Maria Saionara Soares Damasceno, co-ré na ação.
Torquato governou Tarauacá de 2005 a 2010, quando perdeu o mandato por comprar sufrágio universal. Marilete Vitorino assumiu o posto na qualidade de vice-prefeita. O ex-prefeito e o seu grupo acusaram-na de ser uma das arquitetas da perda do cargo.