sábado, junho 22, 2024

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Argentina proporá idade mínima de até 12 anos para punir adolescente; No Brasil, a lei prevê 22 anos

O governo Milei prepara uma iniciativa para mudar o regime de punição para os adolescentes. O ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, defende a redução da idade mínima para 14 anos. Já a ministra de Segurança, Patricia Bullrich, chegou a citar em uma diminuição para 12 anos. No Brasil, a idade mínima de punição também é de 12 anos, mas pessoas nessa faixa etária são punidas à luz do Estatuto da Criança e Adolescente, com penas diferentes dos adultos.

O UOL apurou com fontes do Ministério de Justiça da Argentina que o projeto “está finalizado há uma semana e em processo de revisão junto a outras pastas, como o da Segurança, para que seja incontestável e supere projetos de redução da idade apresentados em anos anteriores”, disse a fonte.

A iniciativa de reduzir a idade de punição de adolescentes ganhou força desde que o governo Milei atribuiu o assassinato de um frentista, durante a onda de violência em Rosário, a um adolescente de 15 anos. A Argentina já teve outras propostas de reduzir a idade de punição de adolescentes no passado, sem sucesso. O país considera que uma pessoa entre 13 e 18 anos é adolescente

Em coletiva de imprensa, no dia 3 de abril, o ministro Libarona criticou a lei de 1980 do país e afirmou que “os garotos de 14 a 16 anos dos anos 1980 (data da lei) não são os mesmos de hoje”. Sem apresentar detalhes do projeto, ele afirmou que o mesmo vai priorizar um sistema que penalize os adolescentes “mas que também possibilite sua ressocialização”.

Não há dados que justifiquem a redução, diz especialista
Um dos pontos defendidos pelo governo é que os crimes graves, como homicídio doloso, cometidos por menores de 16 anos, são crimes de adultos e que, portanto, devem ter penas de adulto. Essa teoria, no entanto, é combatida por especialistas.

Para a advogada, professora e integrante do Centro de Estudos em Política Criminal e Direitos Humanos, Claudia Cesaroni, o governo Milei tenta emplacar um projeto que não tem consistência em dados reais. “É uma ficção. Não há nenhum dado oficial que prove que os crimes graves são cometidos por adolescentes menores de 16”, ressaltou. Ela defende que a idade mínima de responsabilidade deve seguir sendo de 16 anos, como recomendam os tratados internacionais de direitos humanos.

A especialista propõe um trabalho de acolhimento e cuidado social e não de descarte. “Não [quer dizer] que o adolescente que comete um assassinato volte para casa, como se nada tivesse acontecido. Mas a abordagem que defendemos em homicídios cometidos por menores de 16 anos — que são a minoria — é uma equipe interdisciplinar, que envolva uma real vontade do Estado de cuidar esse adolescente, e não “se livrar” dele.”

O debate lembra a divisão do Brasil quando o assunto é criminalidade de menores de idade. “Se o governo estivesse interessado em educar as crianças e os adolescentes, que mande-os para a escola, não a um presidio”, afirmou Claudia, que é autora de diversos livros sobre o tema.

 

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