A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deve iniciar nesta 3ª feira (4.jun.2024) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas, inclusive a maconha. Este é o único tema da sessão marcada para às 14h30. O relator do texto, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma que o projeto já tem votos suficientes para ser aprovado na comissão. Porém, espera-se que deputados da oposição peçam vista (mais tempo para análise) e travem a aprovação do tema. Se isso ocorrer, a votação deve ficar para a próxima semana.
A matéria inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, ao determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade”. A proposta também prevê que deve ocorrer uma “distinção entre o traficante e o usuário”. Quem não for considerado traficante deve receber penas alternativas e tratamento contra dependência. Atualmente, a lei brasileira não faz distinção clara entre usuário e traficante. O critério precisa ser definido pelo juiz do caso.
A PEC passou pelo Senado e foi assunto de uma audiência pública. Depois da CCJ da Câmara, seguirá para uma comissão especial e, por fim, irá ao plenário da Casa.