Rio Branco foi a oitava cidade que mais recebeu recursos este ano das chamadas “emendas de relator” do Congresso Nacional, também chamado de “orçamento secreto”. Esse tipo de repasse foi considerado irregular e acabou cancelado pelo STF. Trata-se de transferência de dinheiro público com baixa transparência e sem critério técnico, que empoderam deputados e senadores em seus redutos eleitorais, e são fruto de uma manobra do então relator do orçamento, o senador Márcio Bittar (Governo Jair Bolsonaro).
Hoje, Bittar é mentor da campanha do prefeito Tião Bocalom (PL).
Rio Branco recebeu, segundo levantamento do site UOL, R$ 15,9 milhões este ano, e esses valores podem ser devolvidos.
Em junho, o ministro do Supremo Flávio Dino determinou a realização de uma audiência para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator. Dino afirmou à época que não havia ocorrido “a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
“Friso que todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, ressaltou. O magistrado marcou a audiência
para o dia 1º de agosto.
.As chamadas emendas de relator somaram R$ 1,9 bilhão em 2024 e devem ter impacto direto nas eleições em quase 1.700 cidades do país, 30% do total de municípios brasileiros.
Essa forma de direcionamento de recursos federais por deputados e senadores ganhou relevância no governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), foi proibida no fim de 2022
pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e continua no governo Lula (PT). Foi quando o Acre recebeu importantes repasses, considerando que o senador Márcio Bittar foi o autor do orçamento da União.
Depois do banimento pelo STF, as emendas de relator foram retiradas dos orçamentos
seguintes da União, mas ainda têm aplicação na prática por meio de um mecanismo chamado “restos a pagar”. Trata-se de valores que já haviam sido reservados pelo Executivo antes da decisão do Supremo e que entram como uma espécie de pendência para os anos seguintes. Em geral, os restos a pagar das emendas de relator são de convênios e obras públicas pagas em parcelas. A liberação dos recursos
depende do avanço das obras.
O governo Lula herdou R$ 16,3 bilhões, no Orçamento de 2023, em restos a pagar das emendas de relator. As emendas pagas por Lula em 2024 abarcam os três anos de emendas de relator. Do total pago, R$ 680 milhões se referem a emendas apresentadas
em 2020, R$ 1 bilhão de emendas de 2021 e R$ 275 milhões de emendas de 2022.
A maior parte do R$ 1,9 bilhão pago pela atual gestão neste ano eleitoral, a um total de
1.697 cidades, foi direcionada para órgãos públicos municipais, que totalizaram o recebimento de R$ 1,6 bilhão.
Na segunda posição estão órgãos públicos estaduais e o Distrito Federal (R$ 143 milhões), seguido de empresas do setor privado com R$ 96 milhões, entidades sem fins lucrativos (R$ 25 milhões) e empresas do setor público (R$ 21 milhões).
Com informações A Tribuna