O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, recomendou à Prefeitura de Acrelândia e à Secretaria de Estado de Educação (SEE) que exonerem e substituam o secretário municipal de Educação e o coordenador do Núcleo de Educação do município.
A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Daisson Teles, aponta a falta de ações resolutivas para corrigir irregularidades que comprometem a segurança e o bem-estar dos alunos da rede pública.
Entre os problemas citados estão a precariedade da infraestrutura física das escolas, a falta de laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, falhas no fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, além da ausência de conselhos educacionais regulares.
Além disso, foram identificadas deficiências no transporte escolar, na merenda e no atendimento educacional especial.
Outro problema apontado envolve o compartilhamento inadequado de prédios por diferentes escolas. “A situação é irregular, pois não atende aos requisitos legais e coloca em risco a saúde e integridade física de alunos e funcionários”, afirma o promotor.
O MPAC deu um prazo de 45 dias para que a Prefeitura e a SEE apresentem um plano de ação para resolver as irregularidades. Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.