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O ex-participante do Big Brother Brasil, Felipe Prior, foi condenado a seis anos de prisão por estupro, em um caso que ocorreu durante o Carnaval de 2015, em Votuporanga (SP). Ele publicou em seu feed do Instagram, na noite desta terça-feira (12/11), a nota de sua defesa, representada pelo escritório Kehdi Vieira Advogados. O influenciador ainda não foi preso.
Os advogados do ex-BBB iniciam a nota comentando a respeito da atual legislação brasileira sobre estupro: “Existe, no entanto, uma discussão jurídica nesse caso com a qual a sociedade brasileira há de se deparar mais cedo ou mais tarde: a necessidade de violência ou ameaça para a prática de estupro, tal qual o crime existe atualmente”.
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A defesa destacou que, nos últimos anos, legislações em vários países foram alteradas para considerar que o mero desrespeito ao consentimento já constitui estupro, o que, segundo eles, não se aplica à lei brasileira. “Até que haja a devida alteração legislativa, nosso crime de estupro exige a violência física ou a ameaça, e não apenas o dissenso da possível vítima, como meios de constranger alguém a manter relação sexual”, detalharam.
“O tema está em debate na PL 228/2023, e até que haja a devida alteração legislativa, nosso crime de estupro exige a violência física ou a ameaça, e não apenas o dissenso da possível vítima, como meios de constranger alguém a manter relação sexual”, argumentaram.
Por fim, os advogados tentam reforçar a inocência de Felipe. “Esse assunto é muito importante no caso do Felipe, já que ali não houve prática de violência alguma e nem qualquer ameaça, mas gera insegurança à população como um todo. Sempre que se excede as linhas da legalidade para imputar a prática de crime a alguém, vamos mal como sociedade”, concluíram.
Fonte: Portal LEODIAS