O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) contra o atual regime de responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários.
Enquanto Fux votava, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que pediria vista (mais tempo para analisar o caso). Ele disse que devolveria o assunto para julgamento na próxima quarta-feira (18).
A Corte retomou o julgamento sobre o regime de responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por usuários.
Para Fux, é preciso aumentar a responsabilidade das plataformas pelos conteúdos publicados. Ele propôs que as empresas sejam punidas se deixarem de remover publicações após uma notificação do usuário, ou seja, sem decisão judicial.
O ministro disse que essa medida deve ser adotada em caso de conteúdos que tratem de crimes previstos em lei.
Julgamento
O STF julga dois recursos sobre o assunto. Fux é o relator de um deles. O outro caso é relatado por Dias Toffoli, que terminou de votar na última quinta (5).
Para Toffoli, a regra atual que só permite responsabilizar plataformas caso descumpram decisão judicial mandando remover conteúdos é inconstitucional.
Toffoli propôs ampliar a responsabilidade das big techs, para que sejam passíveis de punição se deixarem de tomar medidas após notificação de usuários, independentemente de ordem judicial.
Ele também votou para fixar um rol de temas mais graves, como golpe de Estado, terrorismo e racismo, sobre os quais as plataformas deverão monitorar e derrubar diretamente, sem notificação.
Os casos em discussão no Supremo tratam da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados pelos usuários das redes. Parte da análise é voltada aos dispositivos do Marco Civil da Internet, uma lei de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Fux vota para que big techs monitorem e derrubem conteúdos criminosos no site CNN Brasil.