O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última segunda-feira (16), um decreto que regulamenta a lei que trata da concessão de pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e a internações compulsórias.
A regulamentação estabeleceu o procedimento para realização de requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.
O decreto, que já está em vigor, também foi assinado por Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos, e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (17).
A lei mencionada, originalmente, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela doença que eram submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
O número de indivíduos que podem ser beneficiados foi ampliado com uma lei de 2003. Com isso, pessoas que foram submetidas a isolamento domiciliar e em seringais, além dos filhos que também foram privados de liberdade, passaram a receber o benefício.
Agora, a regulamentação determina que a pensão é vitalícia, personalíssima e intransferível a herdeiros ou dependentes, e será paga mensalmente.
Quem pode receber a pensão?
A nova lei reafirma a política pública de reparação individual a pessoas com hanseníase, fazendo com que a pensão seja concedida, a partir de agora, nas seguintes situações:
- internação compulsória em hospitais-colônia;
- de isolamento domiciliar;
- isolamento em seringais;
- de separação dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.
A medida é uma reparação histórica da decisão do Estado que determinava o isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença, que vigorou desde os anos 1920. A prática foi abolida em 1962, mas persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Benefício
O benefício será concedido mediante requerimento pessoal ou através de um procurador, ou representante legal. O decreto informa que a solicitação de pensão especial terá que ser encaminhada para o Ministério dos Direitos Humanos, com uma documentação que comprovem os fatos.
O valor da pensão será estabelecido anualmente em ato conjunto pelo Ministério da Fazenda e da Previdência Social e será pago ao beneficiário ou ao procurador constituído especialmente para isso.
O que é hanseníase?
A hanseníase é uma doença que pode provocar lesões graves na pele e nos nervos. A transmissão acontece quando uma pessoa doente — na forma infectante da doença e sem tratamento — elimina o bacilo para o meio exterior, infectando outros indivíduos, segundo o Ministério da Saúde.
A eliminação do bacilo pode acontecer pelas vias aéreas superiores, como no espirro, tosse ou fala. A transmissão pode acontecer, também, em um contato próximo e prolongado com alguém infectado.
*Sob supervisão de Douglas Porto
Este conteúdo foi originalmente publicado em Lula regulamenta pensão para vítimas da hanseníase no site CNN Brasil.