O governo publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano.
O texto apresentado pelo poder executivo busca trazer seguranças jurídicas e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(em atualização)
Este conteúdo foi originalmente publicado em Planalto edita portaria para viabilizar liberação de emendas parlamentares no site CNN Brasil.