O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que levou à indicação, ao Executivo, de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para pagamento, ainda neste ano, sem as regras de transparência.
O congressista apresentou um mandado de segurança na noite de terça-feira (17). O processo ainda não foi distribuído a um ministro. Braga pede para que fique com Flávio Dino, que já relata os casos sobre a transparência das emendas.
Na ação, o deputado questiona a decisão tomada por Lira de suspender o funcionamento das comissões da Casa.
Ele também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
No documento, os 17 líderes aparecem como os solicitantes das emendas.
Segundo Glauber Braga, a assinatura dos 17 líderes no ofício busca “substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação, qual seja: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”.
O ofício dos líderes, com o pedido, foi enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.
Segundo Glauber Braga, esse documento “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” para deliberar sobre as emendas de comissão.
No pedido ao STF, o congressista quer que sejam anulados o documento dos líderes e as emendas que tenham sido incluídas ou alteradas sem a deliberação regular pelas comissões.
O congressista, que é presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, argumentou que a manobra causou irregularidades na indicação das emendas, além de violar decisão do STF que havia determinado transparência e meios de rastrear o dinheiro.
Glauber Braga também afirmou que o mecanismo para indicação das emendas violou as regras estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso, em acordo com Executivo, para dar mais transparência às destinações de recurso.
Disputa
O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do Supremo. Executivo e Legislativo aprovaram uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em 2 de dezembro, ao analisar o teor da lei, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas, mas impôs regras mais rígidas. Essa decisão foi confirmada por todos os ministros do STF.
Entre essas regras mais rigorosas impostas por Dino, há uma nova fórmula de correção do valor dos recursos, limitando muito mais o crescimento das emendas do que a lei aprovada no Congresso.
Dino também determinou a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.
Para se adequar à decisão, o governo publicou uma portaria e um parecer com regras e balizas para a execução das emendas.
Após a liberação pelo STF, o pagamento de emendas pelo Executivo tem sido feito em um contexto de pressão dos congressistas para a votação de proposta de interesse do governo, como o projeto de corte de gastos.
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