Reforma tributária, emendas e pacote anti-STF: o que marcou o ano no Legislativo

A atuação do Congresso Nacional em 2024 foi marcada pela tramitação de diversos projetos polêmicos e discussões acaloradas, tanto internas quanto com outros Poderes.

Foram discutidas nas Casas legislativas desde matérias ligadas à pauta de costumes, como o aborto e a castração química de pedófilos, até pleitos históricos, como a reforma tributária.

Um dos maiores embates de 2024, porém, foi motivado pelo uso do orçamento público, com a suspensão e posterior aprovação de regras mais rígidas para emendas parlamentares.

A CNN preparou uma retrospectiva com os acontecimentos mais relevantes do ano no Poder Legislativo. Confira a seguir:

Taxa das blusinhas

Criado em maio pela Câmara dos Deputados e depois aprovado pelo Senado, o imposto sobre importação de compras internacionais, mais conhecido como “taxa das blusinhas”, passou a valer em 1º de agosto.

A nova lei definiu o imposto de 20% para compras de até US$ 50. Até então, estas estavam isentas de imposto por causa do programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda. Bastava que a empresa aderisse à iniciativa.

Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, nada mudou: elas seguem submetidas a uma alíquota de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar.

Aborto

Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto de lei que equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Para homicídio simples, a pena prevista pelo Código Penal é de seis a vinte anos de prisão em regime fechado.

Em casos de estupro em que a gestação transcorre há 22 semanas ou mais, o projeto também prevê a equiparação. Sobre os procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou risco à saúde da gestante, ficaria mantido o que prevê atualmente o Código Penal.

A ação da Câmara foi vista como uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pautou a descriminalização do aborto no Brasil em 2023. No entanto, diante da repercussão social negativa, o projeto de lei ficou parado na Câmara.

A questão do aborto voltou para a pauta do Congresso m novembro, quando a CCJ da Câmara aprovou uma PEC que insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. Na prática, a medida abre brecha para criminalizar o aborto nos três casos hoje permitidos pela lei. O texto será encaminhado para a análise de uma comissão especial.

PEC das Praias

Outra proposta que repercutiu neste ano foi a chamada “PEC das Praias”, que prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.

Em audiência pública sobre o tema no Congresso, especialistas alertaram sobre as eventuais consequências da PEC para o meio ambiente e para a soberania do país, mas a possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão.

A proposta não prevê privatização ou limitação de acesso às praias, mas, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com regras flexibilizadas, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas.

Com a repercussão do debate, o relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar.

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e ficou paralisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após um pedido de vista em dezembro.

Desoneração da folha

Em setembro, o governo sancionou o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de municípios com até 156 mil habitantes.

Após o STF declarar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, por falta de compensações à perda de arrecadação, Executivo e Legislativo negociaram um acordo sobre o tema.

O novo texto estabelece que a desoneração será mantida até o final de 2024, com uma reoneração gradual a partir de 2025. Para compensar as perdas de arrecadação, serão adotadas medidas como a repatriação de ativos, renegociação de dívidas com agências reguladoras e o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que somam R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central.

Bets

O Senado hoje conta com duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que investigam o cenário dos programas de apostas no Brasil.

Requerida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a “CPI das Bets” visa investigar a influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras.

Além disso, apura a possível associação das empresas de apostas on-line com organizações criminosas e com o uso de influenciadores digitais na divulgação dessas atividades.

O colegiado já convocou famosos para depor, como o cantor Gusttavo Lima; as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Jojo Toddynho; e o ex-BBB Felipe Prior.

Já a “CPI das Apostas”, também no Senado, investiga atos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.

Os jogadores de futebol Luiz Henrique, do Botafogo, e Bruno Henrique, do Flamengo, são exemplos de convocados para prestar depoimento. Esta comissão tem prazo de conclusão para fevereiro de 2025.

Eleição para Câmara e Senado

As eleições para sucessão dos presidentes da Câmara e do Senado, que acontecem em 2025, movimentaram o Congresso ao longo de todo o ano.

Na Câmara, o atual presidente, Arthur Lira (PP-AL), que não pode mais ser reeleito, havia, inicialmente, escolhido o deputado Elmar Nascimento (União Brasil) para lhe substituir. Em outubro, porém, o progressista anunciou que apoiaria Hugo Motta (Republicanos-PB).

Com a repercussão negativa, Elmar Nascimento se uniu a Antonio Brito (PSD-BA), que também visava candidatura, para lançar uma chapa única, porém, eles desistiram em novembro.

Hugo Motta segue sendo o favorito para presidir a Câmara, até o momento ele possui o apoio de ao menos 17 partidos.

No Senado, entre os principais nomes cotados para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não pode mais se reeleger, estão Davi Alcolumbre (União-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Eliziane Gama (PSD-MA).

Eleições municipais

Na primeira semana de outubro, também ocorreram as eleições municipais. Assim como aconteceu nas prefeituras, o “centrão” saiu vencedor, com o MDB sendo o partido que mais elegeu vereadores em 2024, com 8.113 representantes. Na sequência, vem o PP, com 6.953, e o PSD, com 6.624.

Entre os parlamentares que participaram do pleito, 12 saíram vitoriosos: 11 deputados foram eleitos prefeitos e um senador, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que vai assumir como vice-prefeito de Maceió.

No total, 82 deputados federais disputaram as eleições, sendo 73 que concorreram ao cargo de prefeito, dois a vice-prefeito e sete a vereador. Entre senadores foram quatro candidatos, três que concorreram a prefeituras e um a vice-prefeito.

O número de mulheres também cresceu, as eleitas vereadoras somam 18,2% do total de candidatos. Dos 58.446 de eleitos, 10.654 são mulheres.

PL da Anistia

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em outubro a criação de uma comissão especial para analisar o PL da Anistia, que perdoa os investigados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Hoje, a tramitação do projeto está parada, sem previsão de avanço. A proposta se tornou uma pauta central para a direita ligada ao bolsonarismo, que vê nela a possibilidade de reverter a inelegibilidade do ex-presidente.

O texto nunca chegou a contemplar diretamente Bolsonaro. O próprio ex-presidente afirmou que a prioridade é garantir a liberdade para os presos do 8 de janeiro. Ele também não deseja ser associado aos atos de invasão das sedes dos Três Poderes.

Diante disso, como noticiado pela CNN, o Partido Liberal avalia a articulação de um novo projeto que valha para o caso de Bolsonaro. Na Câmara, já tramitam propostas com esse objetivo, mas que ainda não avançaram.

Pacote anti-STF

Neste ano, o Congresso avançou com uma série de propostas que limitam os poderes do STF.

Ainda em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional.

A comissão também aprovou outro texto que limita decisões monocráticas de ministros do judiciário, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado.Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.

Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment. A leitura feita pelos ministros é a de que o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões não são compatíveis com a democracia.

Emendas parlamentares

Em novembro, o governo federal sancionou lei que cria regras para a execução de emendas parlamentares. O texto aprovado no Congresso atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade das emendas.

Depois de meses de desconforto entre os Três Poderes quanto ao tema, a aprovação garantiu a liberação da execução das emendas, suspensa pelo STF por falta de transparência.

A lei define que a verba deverá ser destinada com prioridade para políticas públicas em 21 áreas, como educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, e outras.

O texto também inclui a possibilidade de o governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, mas impede o bloqueio da verba.

Escala 6×1

Também em novembro, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) passou a recolher assinaturas para protocolar uma PEC que prevê o fim da escala 6×1 — ou seja, de uma folga a cada seis dias de trabalho — e a adoção de uma escala 4×3.

A discussão sobre o tema ganhou força nas redes sociais e levou o Palácio do Planalto a monitorar o debate em torno da proposta legislativa.

Apesar de ter superado as assinaturas necessárias para protocolar a PEC, a deputada não oficializou, até o momento, a proposta para que ela comece a tramitar no Congresso.

Regulamentação da inteligência artificial

No mês de novembro, o Senado aprovou a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, e o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

A Casa tinha uma comissão interna temporária que analisava o tema. A votação foi travada na comissão desde o início do ano por resistência da oposição, que argumentava que a proposta restringia o desenvolvimento tecnológico e limitava a liberdade de expressão.

O projeto define sistemas de IA, seus agentes (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores) e “conteúdos sintéticos” gerados ou modificados por IA. Um dos principais pontos é a previsão de remuneração pelos conteúdos protegidos por direitos autorais, a ser paga pelo “agente de IA” que utilizar esses conteúdos no treinamento ou desenvolvimento de sistemas.

Castração química

Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 85, uma emenda que prevê a castração química como punição para pedófilos. Ela foi incluída no PL 3976/20, que cria um cadastro público de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A emenda, proposta pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), gerou mais de uma hora de discussões acaloradas no Plenário da casa. Opositores argumentaram que a castração química não reduz os casos de pedofilia e poderia prejudicar a tramitação do cadastro. Defensores da medida enfatizaram a proteção das crianças e a punição mais severa a criminosos. O projeto foi encaminhado ao Senado, que pode alterar o texto.

Repactuação das dívidas dos estados

O Congresso também aprovou o projeto de lei complementar que trata da renegociação da dívida dos estados com a União.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a União.

O pagamento das parcelas será progressivo ao longo de cinco anos. O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — atualmente em 4,5% ao ano — mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, a depender do acerto feito na hora do contrato.

Reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária, aprovada no Congresso no final do ano passado, avançou neste ano.

O primeiro projeto de regulamentação, o PLP 68/2024, foi aprovado em definitivo na Câmara dos Deputados em dezembro. Em julho, os deputados já haviam aprovado uma versão do texto, que foi alterada no Senado e teve de retornar à Câmara.

Entre as novas regras estão isenção para carnes e outros itens essenciais e cashback reforçado de impostos aos mais pobres em serviços de energia elétrica, saneamento e gás.

Agora, a proposta aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PLP 68/2024 é o primeiro dos projetos que regulamenta o consumo no âmbito da reforma. No ano que vem, o Senado deve analisar o projeto que institui o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024), já aprovado pela Câmara.

A reforma é considerada um marco na tentativa de modernizar o sistema tributário do país.

Na avaliação da economista Carla Beni, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a reforma tributária será um ganho político para o atual governo.

“É importantíssimo, porque você já está esperando há 30 anos essa reforma. Todo ganho político é dado quando você fecha, então não importa se você teve uma estrada que foi construída por dez anos e, faltando do km, o governante do momento que termina e coloca a placa, o ganho político é dele”, afirmou.