O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, incluiu no relatório a devolução dos tributos pagos sobre serviços de telecomunicações, como internet e telefonia. O congressista apresentou oficialmente o seu parecer nesta segunda-feira (9).
“A inclusão de serviços de telecomunicações (Emendas nºs 65, 582, 886, 1328, 1342) foram acatadas, uma vez que são de suma importância, como os referentes à internet e à telefonia”, diz o relatório.
Haverá devolução de 100% da CBS (novo imposto federal) e 20% do IBS (novo imposto subnacional). Tem direito ao “cashback” os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
O relatório de Braga manteve a devolução de imposto para o botijão de gás (13kg), energia elétrica, água, esgoto e gás natural, nos mesmos percentuais. Demais itens, exceto aqueles na lista do “imposto do pecado”, terão “cashback” de 20% da CBS e 20% do IBS.
A argumentação de uma das emendas mencionadas por Braga traz dados do IBGE e indica que as famílias de baixa renda comprometem cerca de 12% da renda familiar com os serviços de telecom. Ademais, 22% dos domicílios com renda de até 1 salário-mínimo (6,2 milhões) e 5,1% nas famílias com até 2 salários-mínimos não têm internet.
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