O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, garantiu nesta terça-feira (3/12) que o projeto de lei (PL) que inclui os militares no pacote de corte de gastos públicos será enviado ao Congresso Nacional ainda em 2024. Existe um impasse sobre a transição para a reserva remunerada, o que estaria atrasando o envio do texto.
“É uma regra, tem tramitação interna. A proposta sai do Ministério da Defesa, outros ministérios fazem avaliação, isso é encaminhado para a Casa Civil, e está vindo para o Congresso. Vem este ano ainda”, garantiu Durigan após reunião com a base do governo na Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira (2/12), o Palácio do Planalto enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os cortes ao Congresso, mas as Forças Armadas ficaram de fora. Elas também não aparecem no projeto de lei (PL) e no projeto de lei complementar (PLP) que estão no Legislativo.
O governo tenta fechar uma transição que respeite a hierarquia militar, de forma que os mais jovens não comandem oficiais mais velhos, e ainda discute possíveis ajustes.
No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu no Palácio do Alvorada o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas para discutir as medidas.
O governo anunciou linhas gerais da inclusão dos militares no ajuste fiscal. São quatro itens:
- fim da morte fictícia — até então, um militar condenado por crime ou expulso da força era tratado como morto para fins de pensão;
- estabelece em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
- extinção da transferência de pensão; e
- coloca progressivamente idade mínima para reserva remunerada.
Fonte: Metrópoles