Justiça proíbe prefeito Bocalom de pagar reajuste de 100% a si e aos seus secretários; veja a sentença

O Tribunal de Justiça do Acre proibiu o prefeito Tião Bocalom de pagar os salários dele e dos novos secretários municipais. A sentença assinada pelo juiz Marlon Machado saiu nesta tarde e atende a uma ação popular movida pelo vereador Eber Machado e outros signatários (veja abaixo)

O prefeito compromete a saúde  financeira do município, que enfrenta deficiências em todas as áreas, inclusive as essenciais. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Branco havia alertado para para a violação da Lei de a responsabilidade Fiscal, mas os vereadores aprovaram a lei, de autoria do prefeito, desconsiderando os riscos. O MO também opinou pela inconstitucionalidade.

O reajuste seria  de 100% sobre o vencimento bruto que estava em vigor até dezembro de 2024, passando a R$ 28 mil.

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