A Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou uma polêmica reforma parcial da Constituição Política do país na quinta-feira (30), de acordo com comunicado. A declaração acrescentou que a votação foi unânime.
Trata-se de uma iniciativa apresentada em novembro pelo presidente Daniel Ortega, que propôs a subordinação dos órgãos legislativo, judiciário, eleitoral, de controle e fiscalização, regionais e municipais ao Poder Executivo. O governo argumenta que isso é praticar “democracia direta”, enquanto seus detratores alertam que, pelo contrário, elimina a pluralidade de poderes públicos.
A reforma constitucional amplia o mandato das autoridades eleitas pelo voto popular nas últimas eleições nacionais, municipais e regionais de cinco para seis anos.
A reforma, que modificou vários artigos da Constituição da Nicarágua, também propõe que o Executivo seja liderado por “um copresidente e uma copresidente”, que serão o Comandante Supremo do Exército, da Polícia Nacional e do Ministério do Interior. Ambos desfrutarão de imunidade.
Prevê ainda que a Presidência da República é o único órgão com poderes para propor candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça, nomear vice-presidentes e vetar projetos de lei, no todo ou em parte.
Reforma aprofunda preocupação
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que a reforma constitucional aprovada “viola as obrigações internacionais assumidas pela Nicarágua” e, portanto, “insta o Estado a revê-la para garantir a separação de poderes, o pluralismo político e as liberdades, em acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo país.”
O advogado e ativista de direitos humanos Reed Brody disse que a reforma é uma “sentença de morte” para o Estado de direito.
“As grotescas reformas constitucionais da Nicarágua são uma sentença de morte para o Estado de direito e as liberdades básicas. Ortega e Murillo podem suspender todos os direitos, convocar o Exército para ações policiais e mobilizar os chamados ‘policiais voluntários’ como executores”, escreveu ele em sua conta no X.
Desde que a reforma foi proposta, muitos críticos do governo Ortega destacaram os riscos de aumentar os poderes do Executivo. Juan Sebastián Chamorro, da organização Concertação Democrática Nicaraguense, disse que a reforma eliminaria a separação de poderes e constituiria uma “coditadura bicéfala” e “a mais flagrante violação de direitos”.
As liberdades civis na Nicarágua foram drasticamente restringidas sob a liderança autoritária de longo prazo de Daniel Ortega, que iniciou seu quinto mandato em 2021.
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