O Senado recomendou nesta terça-feira (31) que o Ministério da Saúde defina as prioridades de liberação de emendas parlamentares.
A manifestação foi uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o pagamento de emendas parlamentares para garantir o piso constitucional da saúde, ou seja, o valor mínimo que deve ser direcionado para a área.
A decisão de Dino atendeu em parte a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, é preciso R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso.
“No que toca ao cumprimento do piso constitucional da saúde, no último dia do exercício, é recomendável que o próprio governo, via Ministério da Saúde, estabeleça as prioridades de empenho e execução, observados os limites impostos pela decisão judicial e os melhores critérios administrativos”, disse o Senado.
Na decisão, Dino afirmou que acolheu parte do pedido da AGU desde que fosse enviado um ofício pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em caráter de urgência e conforme um entendimento técnico com o Ministério da Saúde sobre a liberação das emendas.
Na petição, a Casa alertou que as questões sobre as emendas parlamentares são tratadas de “forma autônoma” pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Assim, ainda cabe à Câmara ou ao presidente Arthur Lira (PP-AL) se manifestar sobre a decisão mais recente de Dino.
Dino também indicou que a liberação dos recursos das emendas deve seguir a “proporção usual para tal partilha entre Câmara e Senado”. De acordo com a AGU, do total de R$ 370 milhões, R$ 40,5 milhões são do Senado Federal e R$ 330 milhões são da Câmara dos Deputados.
Pedidos de líderes
A AGU também havia pedido a liberação de emendas de comissão que tenham sido empenhadas (ou seja, com recursos reservados) até 23 de dezembro de 2024 e que constem em pedidos assinados por líderes partidários das duas Casas legislativas.
Neste ponto, Dino ressaltou que os ofícios assinados pelos líderes são “nulos” e nenhuma das emendas ali constantes podem ser pagas. O pagamento de emendas desses ofícios foi suspendo por Dino em decisões de 29 e 30 de dezembro.
Os bloqueios foram determinados pelo ministro porque as Casas não comprovaram que seguiram o trâmite regular de aprovação das emendas, como a deliberação nas respectivas comissões permanentes.
O ofício dos líderes da Câmara tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas no montante de cerca de R$ 4,2 bilhões. O valor inclui de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara.
Já o rito adotado pelo Senado, segundo Dino, tem mais transparência que o da Câmara, mas ainda assim teve irregularidades.
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Fonte: CNN