O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu, nesta quinta-feira (9/1), subir o teto de juros consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é ofertado a aposentados e pensionistas. A taxa, que estava em 1,66% ao mês desde junho de 2024, passa para 1,80% a.m. (de 22,71% ao ano para 23,87% a.a.). Os juros do cartão de crédito foram mantidos em 2,46%.
A implementação da nova taxa ocorrerá cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), como vem sido feito nas últimas decisões.
O conselho é presidido pelo ministro da Previdência Social e composto por representantes do governo federal, dos aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores. Na reunião desta quinta, em razão das férias do ministro Carlos Lupi, a reunião foi presidida pelo secretário-executivo, Wolney Queiroz.
Desde 2023, o governo Lula (PT) vinha diminuindo a taxa. As reduções seguiram acontecendo mesmo com o aumento gradativo da taxa básica de juros, a Selic, a partir de setembro de 2024. A taxa hoje está em 12,25% ao ano.
O crédito consignado pelo INSS permite o desconto direto nos benefícios e é uma alternativa amplamente utilizada por aposentados e pensionistas. Atualmente, eles podem comprometer até 45% da renda mensal com essa modalidade, sendo 35% em empréstimos pessoais, 5% no cartão de crédito e 5% no cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) o comprometimento da renda chega a 35%.
“O empréstimo consignado continua sendo um bom negócio”, destacou Queiroz. Ele ainda ressaltou que a gestão atual se propôs a reduzir a fila e o represamento na concessão de benefícios, o que trouxe um contingente importante para o negócio, com o ingresso de milhões de pessoas que passaram a ser clientes desse sistema. “Havia, no governo anterior, um represamento proposital na concessão de benefícios”, criticou o número dois de Lupi.
“A taxa de 1,80% dá uma previsibilidade também para o mercado, para o sistema financeiro, para os aposentados. Portanto, esse é um número confortável”, completou.
Ação no STF
Em dezembro, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) em função da manutenção do teto das taxas de juros do crédito consignado pelo INSS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a competência do INSS e do CNPS na definição do teto de juros dessa modalidade de crédito e pede que essa atribuição seja do Conselho Monetário Nacional (CMN).
As instituições financeiras alegam que o limite imposto pelo governo, aliado à alta da Selic, tem prejudicado a oferta dessa modalidade de crédito, considerada uma das mais acessíveis no mercado. Segundo elas, o spread (a diferença entre o custo de captação e os juros cobrados dos clientes) está a 0,49%.
Os volumes de concessão em dezembro foram os menores do ano, refletindo a forte queda na oferta da linha, com a suspensão das operações por parte de diversas instituições financeiras por falta de viabilidade econômica.
Segundo Ivo Mósca, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a taxa precisaria chegar a 2,14% ao mês para atender todo o público do INSS. A proposta do grupo, porém, foi de subida da taxa para 1,99% ao mês, sob o alegado risco de redução da oferta de crédito caso o teto não seja revisto.
“Se não houver uma mudança significativa, a gente não vai conseguir atender toda a demanda”, disse Mósca, afirmando que o mês de janeiro é marcado por alta procura de crédito. Ele disse que se busca a maior margem de aposentados possível. “A gente está falando de um teto, não é uma taxa média”, reforçou.
O diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência Social, Benedito Brunca, rebateu: “Falar que não há acesso a crédito é bastante estranho, na minha percepção”. Brunca disse que o governo reconhece a tendência de alta da Selic sinalizada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).
Gerson Maia de Carvalho, representante dos aposentados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINTAPI/CUT), disse que a projeção que se tinha de redução da Selic não foi realizada. No início de 2024, estimava-se que a taxa fosse encerrar o ano a menos de dois dígitos, mas ela fechou a 12,25% a.a.
Fonte: Metrópoles