A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que suspende o corte de energia elétrica por atraso no pagamento quando o município ou estado estiver em situação de calamidade pública.
O texto é de autoria do ex-deputado Júlio Delegado e teve relatoria do deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), que apresentou um substitutivo. O projeto também prevê que não devem ser cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão do corte de energia.
A medida vale para casos em que o estado de calamidade seja decretado por motivos de desastres naturais ou emergências climáticas, e se aplicará apenas para consumidores atingidos diretamente pela crise. A proposta ainda suspende o pagamento de taxas de bandeira tarifária, que aumentam o preço da energia.
Além de tratar sobre energia elétrica, o projeto aprovado também prevê flexibilização das tarifas de água e esgoto por parte do estado ou município que ofertar o serviço. O benefício deverá favorecer os consumidores nos casos em que houver reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência de desastres ambientais.
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