A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar, nesta quarta-feira (19), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que tipifica o devedor contumaz.
A nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.
O texto visa a criação de critérios mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência causados pela inadimplência.
Entre as principais modificações, o relatório estabelece novos critérios para caracterizar um devedor contumaz, considerando, por exemplo, a situação de empresas que deixem de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
A proposta também inclui requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para cobrir os débitos.
Além disso, o relatório prevê uma série de sanções para os devedores contumazes, incluindo a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, o impedimento de fruição de benefícios fiscais e a restrição para formalizar contratos com a administração pública.
Medidas mais severas, como a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas, dependendo do caso.
Outra inovação incluída por Vital do Rêgo é de que empresas dos setores de petróleo e biocombustíveis terão que comprovar regularidade fiscal para obter ou manter licenças e autorizações.
O texto também traz novas medidas de fiscalização, com controles mais rigorosos, como a fiscalização contínua das empresas, controle especial no recolhimento de tributos e a aplicação de alíquotas específicas.
A proposta visa garantir maior rigor nas áreas de alta tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O governo tem apostado na medida que está entre as 25 prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no começo deste ano.
No ano passado, a Receita Federal encampou uma proposta que está paralisada na Câmara dos Deputados nas mãos do deputado Danilo Forte (União-CE).
A Fazenda também tentou sugestões num outro texto que está sob a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB) no Senado, mas também está parado.
Agora, a proposta de Vital do Rêgo segue na pauta da CCJ com maiores possibilidades de avanço.
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado analisa relatório de devedor contumaz nesta quarta no site CNN Brasil.