O governo federal lança, nesta sexta-feira (21/3), o crédito consignado para trabalhadores sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir de agora, celetistas podem solicitar empréstimos com juros mais baixos.
Ao todo, 47 milhões serão beneficiados com a linha de crédito, que será liberada a todas as pessoas com carteira assinada, além dos microempreendedores individuais, os chamados “MEIs”.
Quem tem algum empréstimo consignado ativo apenas poderá fazer a migração para o novo modelo a partir de 25 de abril, dentro da mesma instituição financeira. A portabilidade entre bancos só será liberada depois de 6 de junho.
Crédito consignado CLT
- Têm direito: trabalhadores com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
- O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) disponibilizará a opção de solicitar o crédito.
- Ao requerer um empréstimo, o trabalhador terá que autorizar o acesso a dados pessoais (nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa), seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Depois dessa etapa, o trabalhador recebe as ofertas das instituições financeiras em até 24 horas. Com as propostas em mãos, a pessoa pode escolher a melhor opção e firmar a contratação do crédito diretamente no canal eletrônico do banco.
- As parcelas serão descontadas mês a mês na folha do trabalhador, o que reduz a chance de inadimplência. O desconto ocorre por meio do eSocial, limitando-se à margem de 35% do salário.
- A partir de 25 de abril, também será possível fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
Governo Lula aposta na liberação de crédito para CLTs
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de março. O objetivo é ampliar o acesso ao crédito com condições mais vantajosas, reduzir o superendividamento e dinamizar a economia.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que 19 milhões de celetistas devem optar pela consignação dos salários no período de quatro anos — um total de mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.
Por se tratar de uma MP, que tem força de lei e vigência imediata, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em quatro meses e, assim, virar definitivamente lei federal. Os parlamentares ainda podem modificá-la.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), espera-se que mais de 80 bancos, que já operam o consignado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), integrem a rede para ofertar o consignado.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que as instituições financeiras devem disputar entre si para “conquistar” os trabalhadores que buscarem um empréstimo consignado.
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), estatal de tecnologia do governo, foi responsável por desenvolver o sistema do “Crédito do Trabalhador”, que integra: CTPS Digital, FGTS Digital e eSocial.
Perguntas e respostas sobre o consignado privado
O que pode ser dado como garantia de pagamento?
No sistema da CTPS Digital, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Em caso de demissão, como ficam as parcelas?
No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
As operações serão liberadas apenas por bancos habilitados?
Sim. Apenas será possível contratar o empréstimo consignado com instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa é que mais de 80 bancos ofereçam o crédito.
A habilitação passou a valer após a publicação da medida provisória.
A migração do crédito direto ao consumidor para o consignado CLT será automática?
Não. É necessário que o trabalhador no regime do CDC procure uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.
O processo só pode ser feito pela Carteira Digital?
Inicialmente, apenas na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador também pode iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos habilitados.
No aplicativo da Carteira Digital, os celetistas e MEIs têm a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados. Dessa forma, dá para comparar os empréstimos e escolher o mais vantajoso.
Depois de contratar o crédito, pode fazer portabilidade para um banco com taxas menores?
Sim. A portabilidade estará disponível a partir de 6 de junho.
Fonte: Metrópoles