O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade ao pagamento das emendas parlamentares.
Em julgamento no plenário virtual, os ministros acompanharam o entendimento do relator. O plano de trabalho foi elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal. O texto foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Dino homologou a proposta na quarta-feira (26), mas a decisão ainda precisava ser referendada pela Corte, o que aconteceu na sexta-feira (28), quando alcançaram maioria. A análise do acordo pelos ministros do STF tinha prazo até quarta-feira (5).
Na prática, a decisão de Dino retomou a transferência de parte recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento das emendas.
Os recursos são alvo de negociação desde o ano passado e já tiveram o pagamento totalmente suspenso. No fim do ano passado, Dino liberou apenas parte dos repasses.
Agora, com o consenso na Corte, a expectativa é pelo avanço da liberação das emendas pendentes de 2024, bem como as relativas a exercícios anteriores. Como a CNN mostrou, o encaminhamento também abre caminho para que o Congresso Nacional avance na discussão da peça orçamentária deste ano, que ainda não foi votada.
Plano de trabalho
Para Dino, o plano de trabalho homologado “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”. Segundo o ministro, ainda é preciso aprimoramentos do processo envolvendo os recursos.
De acordo com o plano de trabalho enviado pela AGU, depois da sanção do Orçamento deste ano, o governo prevê editar, em até 15 dias, uma portaria para definir prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas.
Dino deu um prazo de 30 dias, após a homologação do texto, para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Dessa forma, estão liberadas as emendas, exceto as com:
- Impedimentos técnicos identificados
- Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor
- Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas
- Transferências sem plano de trabalho
- Falta de comprovação que irão para comissão ou bancada
- Incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou das instituições de controle
No âmbito das emendas, Dino também ordenou que instituições de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhe em rastrear emendas sem destino especificado.
Tramitam, no STF, uma série de ações que miram esses recursos. Dino encabeça a discussão sobre maior transparência, especialmente as especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
Essa modalidade permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Essas emendas são indicadas pelos parlamentares, e não precisam de convênio firmado para serem transferidos.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Por unanimidade, STF valida plano de trabalho para pagamento de emendas no site CNN Brasil.