O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-senador Fernando Collor de Mello comece a cumprir sua pena de prisão imediatamente. Collor foi condenado pela Corte a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão encerra uma série de recursos apresentados por sua defesa e confirma o trânsito em julgado da condenação — ou seja, o processo não pode mais ser contestado.
A seguir, o portal LeoDias explica, em detalhes, os principais pontos da decisão de 21 páginas que decretou a prisão do ex-presidente do Brasil:
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“A manifesta inadmissibilidade dos embargos […] e seu caráter meramente protelatório autorizam a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória.”
O que isso quer dizer: O ministro entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor não tinham base jurídica válida e serviam apenas para atrasar o cumprimento da pena. Por isso, autorizou que a sentença começasse a ser executada de imediato, sem necessidade de novas publicações ou julgamentos.
A condenação de Collor está ligada ao recebimento de R$ 20 milhões em propina, pagos pela UTC Engenharia entre 2010 e 2014, em troca de contratos com a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. A decisão afirma que a prática dos crimes foi comprovada por provas materiais, indo além dos depoimentos de delatores.
“Autoria e materialidade delitiva comprovadas.”
O que isso quer dizer: A Justiça reconheceu que há provas suficientes de que Collor cometeu os crimes e que ele foi o autor das ações criminosas — não se trata apenas de acusações ou indícios.
A defesa tentou apresentar embargos infringentes, alegando que havia ministros que votaram pela absolvição parcial ou total de Collor. No entanto, Moraes explicou que esse tipo de recurso só pode ser aceito quando ao menos quatro ministros votam de forma diferente da maioria.
“O cabimento de embargos infringentes […] exige divergência consubstanciada em ao menos quatro votos absolutórios próprios.”
O que isso quer dizer: A regra do Supremo exige que, para esse tipo de recurso ser aceito, pelo menos quatro ministros precisam ter votado pela inocência. No caso de Collor, apenas dois ministros votaram contra a condenação — número insuficiente para justificar o novo recurso.
“Os embargos de declaração foram manejados […] com nítido intuito de propiciar indevida rediscussão da causa penal já julgada.”
O que isso quer dizer: O ministro avaliou que os advogados de Collor usaram o recurso como uma forma de tentar reabrir o julgamento, mesmo sem apresentar novos argumentos ou erros graves na decisão anterior — o que é proibido por lei.
Além da prisão em regime fechado, o STF impôs multa de 90 dias-multa, a perda dos bens obtidos com os crimes e a proibição de exercer cargos públicos ou atuar como administrador de empresas por tempo equivalente ao da pena.
“Interdição dos condenados […] para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza […] pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.”
O que isso quer dizer: Collor está proibido de assumir cargos públicos ou de comando em empresas por cerca de 18 anos — o dobro do tempo da sua condenação em regime fechado.
A decisão também fixou indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, a ser paga de forma solidária com os demais condenados.
“Danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 […] em benefício do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.”
O que isso quer dizer: O Supremo entendeu que a sociedade foi prejudicada moralmente pelos atos de corrupção e impôs o pagamento de uma indenização que será destinada a fundos públicos de reparação.
O STF também determinou à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que proceda com a documentação necessária para que Collor inicie o cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República foi notificada para acompanhar a execução da multa imposta.
“Solicito […] a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para referendo desta decisão, sem prejuízo do início imediato do cumprimento da pena.”
O que isso quer dizer: O ministro Alexandre de Moraes pediu ao presidente do STF que o plenário confirme sua decisão futuramente, mas esclareceu que a prisão de Collor deve acontecer imediatamente, sem esperar por esse referendo.
A prisão de Fernando Collor marca um desfecho emblemático nas ações derivadas da Operação Lava Jato. Além da decisão de Moraes, o andamento do processo agora depende da sessão plenária do STF, que poderá confirmar ou revogar a determinação do ministro. Até lá, a ordem de prisão permanece válida.
Fonte: Portal LEODIAS