O projeto que reestrutura o Código Civil, em análise no Senado Federal, cria regras para a reprodução assistida, que ocorre por meio de técnicas médicas para a manipulação de espermatozóides e embriões em laboratório.
A prática é autorizada por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não existe uma legislação sobre o tema em vigor atualmente.
Segundo a proposta, doadores de gametas devem ser maiores de 18 anos e manifestar, por escrito, a sua vontade livre e inequívoca de doar material genético.
Além disso, os dados sobre doadores e receptores deverão ser tratados “no mais estrito sigilo”, e a comercialização de gametas será vedada.
O texto ainda permite o uso de material genético de qualquer pessoa após a sua morte, desde que haja “expressa manifestação, em documento escrito, autorizando o seu uso e indicando a quem deverá ser destinado o gameta e quem o deverá gestar”
A escolha dos doadores caberá ao médico responsável pelo tratamento, e deverá garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.
A proposta proíbe a utilização de técnicas reprodutivas para:
- fecundação de óvulos com qualquer outra finalidade que não o da procriação humana;
- criação de embriões para investigações de qualquer natureza;
- criação de embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originação de híbridos;
- intervenção sobre o genoma humano para sua modificação, exceto quando houver
- identificação e tratamento de doenças graves via diagnóstico pré-natal ou pré-implantacional.
Ainda segundo o texto, embriões que forem congelados para uso futuro não poderão ser descartados, e poderão ser destinados a pesquisas ou entregues para outras pessoas que busquem tratamento e precisam de material genético de terceiros.
O projeto também determina que a cessão temporária de útero, também chamada de “barriga solidária”, não poderá ter finalidade lucrativa ou comercial. Além disso, deverá ser preferencialmente feita por alguém com vínculo de parentesco com os autores do projeto parental.
Falta de legislação
Em entrevista à CNN, o professor, advogado e relator da comissão de juristas, Flávio Tartuce, afirmou que a legislação atual não aborda questões sobre reprodução assistida.
“Nós não temos nenhuma regulamentação hoje sobre reprodução assistida – regulamentação legal. O tema é tratado somente por normas éticas do Conselho Federal de Medicina. Esse é um tema que urgentemente precisa ser tratado, por isso a comissão de juristas colocou com amplo tratamento sobre reprodução assistida no projeto”, disse.
Elaborada por uma comissão de juristas, a reforma do Código foi apresentada oficialmente como projeto de lei em janeiro deste ano pelo senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar foi o responsável por criar, em 2023, o colegiado que analisou as mudanças.
O projeto da reforma ainda precisa de um despacho da Presidência do Senado para começar a ser discutido nas comissões da Casa. Se for aprovado pelos senadores, ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
Vida uterina
O projeto também tangencia o debate sobre a criminalização do aborto no país – defendido por movimentos religiosos e conservadores – e ao reconhecer a vida humana pré-uterina e uterina.
A proposta determina que: “a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida humana pré-uterina e uterina são expressões da dignidade humana e da paternidade e maternidade responsáveis”.
De acordo com a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, a proposta pode contribuir para restringir as possibilidades de aborto legal no país.
“Acho que pode ser utilizado para barrar o aborto”, disse à CNN. Ela afirma, no entanto, que o tema envolve uma questão de saúde público porque mesmo proibido o aborto é praticado de forma clandestina e muitas vezes sem segurança, o que pode sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, a interrupção da gravidez no país é permitida quando há risco para a vida da gestante; em casos de estupro; e em casos de anencefalia do feto.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Novo Código Civil: projeto prevê regras sobre reprodução assistida no país no site CNN Brasil.
Fonte: CNN