O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, ajuizou, nesta terça-feira (13), uma ação civil pública contra o Município de Rio Branco, com o objetivo de viabilizar a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Na ação, o MPAC solicita que a Justiça determine ao Município a execução de intervenções estruturais e administrativas na unidade, abrangendo reforma e ampliação do espaço físico, criação de abrigos temporários para animais com suspeita de zoonoses, implementação de sistemas de controle e monitoramento das ações desenvolvidas e reforço do quadro técnico do centro.
O MPAC também solicita que o Município adote, no prazo de até 180 dias, as recomendações emitidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, que incluem a adequação da infraestrutura, a designação de responsável técnico para as atividades de controle de zoonoses e a apresentação de projeto arquitetônico acompanhado de cronograma de execução. Em caso de descumprimento, foi requerida a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente, Alekine Lopes dos Santos, o MPAC investiga desde 2019 possíveis omissões do poder público municipal no tratamento e cuidado com os animais. “Por muito tempo, o Município concentrou todas as ações relativas aos animais domésticos no CCZ, que enfrenta problemas estruturais desde 2016. Até agora, nenhuma solução concreta foi apresentada”, destacou.
O promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, que atua na área de Habitação e Urbanismo, ressaltou que a falta de providências levou ao ajuizamento da ação. “Em reunião recente com a Secretaria Municipal de Saúde, houve o compromisso de atuar na reestruturação do CCZ, mas nenhuma ação foi tomada até o momento, levando o MPAC a buscar uma solução judicial”, explicou.
A ação contou com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, além do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC.