A federação entre União Brasil e Progressistas, lançada oficialmente nesta terça-feira (29) com o nome de União Progressista, ainda precisa concluir o processo de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que possa existir legalmente como federação partidária.
Criadas em 2021, as federações partidárias permitem que dois ou mais partidos atuem de forma unificada nas eleições e no Congresso, funcionando como uma só legenda, embora preservem suas identidades jurídicas. Para isso, precisam seguir os critérios estabelecidos pelo TSE.
Primeiro, os partidos interessados devem se unir formalmente por meio da criação de uma associação civil, com estatuto registrado em cartório e programa comum. Essa associação precisa ter CNPJ próprio e funcionar com uma estrutura administrativa definida, como se fosse uma nova entidade. Em seguida, a federação deve apresentar um pedido formal de registro ao Tribunal Superior Eleitoral.
O relator do pedido é designado entre os ministros do TSE, como ocorre em outros processos que tramitam no Tribunal. Esse relator é responsável por analisar a conformidade da documentação apresentada, podendo solicitar diligências e abrir prazo para manifestações do Ministério Público Eleitoral e de terceiros interessados que queiram contestar a criação da federação.
Após a análise do relator, o processo é levado a julgamento pelo plenário do TSE. Só com a aprovação dos ministros a federação adquire personalidade jurídica perante a Justiça Eleitoral e pode ser incluída nos sistemas oficiais, participar de eleições e acessar recursos do fundo partidário.
O registro deve ser deferido até seis meses antes da eleição para que a federação possa disputar o pleito. Para as eleições municipais de 2024, o prazo limite foi 6 de abril. Fora do período eleitoral, o registro pode ser feito a qualquer momento, desde que cumpridos todos os requisitos legais.
O advogado especialista em direito eleitoral Luís Campos explica que, embora não haja prazo máximo de duração, a federação deve permanecer constituída por no mínimo quatro anos. Caso um dos partidos deixe o grupo antes desse período, pode ser punido com a suspensão de repasses do fundo partidário e proibição de participar de novas federações ou coligações.
O advogado e professor de direito eleitoral Renato Ribeiro de Almeida destaca que, na prática, os partidos federados precisam atuar de maneira coordenada tanto nas eleições quanto nas atividades legislativas.
“Eles têm que andar juntos e adotar uma série de medidas conjuntas, não só na temática das eleições, mas também na composição interna”.
Denominação e sigla
Na cerimônia de lançamento, a nova federação foi apresentada com o nome União Progressista e a sigla UP. No entanto, esta é também a sigla do Unidade Popular, partido de esquerda registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legislação eleitoral não proíbe expressamente que uma federação use a mesma sigla de um partido já existente. No entanto, a Lei dos Partidos Políticos estabelece que “somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão”.
Na prática, isso significa que a manutenção da sigla UP pela federação dependerá da interpretação dos ministros do TSE no momento da análise do pedido de registro. Se entenderem que o uso pode gerar confusão no eleitorado, o nome poderá ser barrado.
“Será necessário que o próprio TSE, em um momento de registro, veja se essa questão pode trazer confusão ao eleitor por conta de siglas na proximidade”, avalia o advogado Luís Campos. Ele alerta que, se a sigla for recusada, a federação terá que reformular toda sua identidade visual.
O professor Renato Ribeiro de Almeida disse considerar provável que a Justiça Eleitoral intervenha: “Eu imagino, fazendo uma análise de futurologia, que o TSE, com prudência, vá definir que não se possa existir esse nome, porque pode gerar algum tipo de confusão ao eleitor”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Federação União-PP ainda não foi registrada no TSE; entenda o processo no site CNN Brasil.
Fonte: CNN