O governo federal reestimou nesta quinta-feira (15/5) o montante dos precatórios apresentados contra a União que deverão ser pagos em 2026. O montante expedido para o próximo ano passou de R$ 69,7 bilhões para R$ 73 bilhões. Os números foram apresentados a jornalistas pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães.
A mudança no valor ocorreu porque já foi recalculado o valor das demandas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que tem uma regra de parcelamento em três anos.
Precatórios são dívidas expedidas pelo Judiciário — sem a possibilidade de apresentar recurso — para cobrar municípios, estados ou a própria União.
Vale lembrar que os precatórios são um dos itens que formam as sentenças judiciais, que englobam ainda as requisições de pequeno valor (RPVs) — cujo número só será conhecido no fim de maio — e as sentenças judiciais das empresas estatais dependentes.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso Nacional no mês passado, estima que os precatórios alcançarão R$ 79,6 bilhões, sendo R$ 55 bilhões fora da meta. “A gente tende a acreditar que o valor vai ser próximo do PLDO”, disse Guimarães nesta quinta.
Revisão
O secretário-executivo lembrou que há poucos anos se discutia muito pouco o assunto dos precatórios, não sendo uma pauta que afetava a discussão fiscal. Foi registrado um crescimento grande de um ano para o outro na época do ministro Paulo Guedes, que cunhou o termo “meteoro” para se referir aos precatórios.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que o governo use um “crédito extraordinário” para quitar os dividendos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. A decisão permitiu a realização dos pagamentos sem obstrução das regras fiscais.
Guimarães avalia que há uma concentração grande em precatórios em matéria de pessoal e de benefícios previdenciários que, juntos, representam cerca de 45% de todo o estoque agregado de precatórios. Por isso, ele defende alterações legais, que precisam do aval do Congresso, para modificar entendimentos e, assim, reduzir esse fluxo de pagamentos de forma acelerada.
“Supondo que a gente consiga identificar que é um determinado artigo de uma lei que está sendo interpretado diferente do que era o espírito do legislador… Você pode propor uma alteração da lei para deixar claro que aquele benefício, por exemplo, deveria ter sido restrito a determinado público”, explicou.
Um exemplo são os precatórios de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que têm crescido nos últimos anos. Isso porque a Justiça tem decidido a favor dos beneficiários, determinando que o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) pague um número amplo de pessoas que pedem acesso a esse benefício, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Solução para 2027 em diante
A partir de 2027, acaba o regime de waiver dado pelo STF, ou seja, termina o período de exclusão de mais da metade de sentenças judiciais dos limites de gasto e da meta de resultado primário.
Com isso, o governo terá que passar a incorporar os precatórios como despesa comum. Essa definição tem que ser feita até abril do ano que vem, segundo Guimarães, antes mesmo do início do calendário eleitoral.
“A partir de 2027 a gente sai desse regime de waiver que foi dado pelo STF e passa a ter que incorporar os precatórios como uma despesa comum. A gente precisa ter aprovado, ter discutido com a sociedade, com o Congresso Nacional, com o próprio Judiciário uma forma de acomodar isso dentro da regra fiscal”, disse o secretário.
Uma das alternativas na mesa é retirar esses gastos do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas mantê-los no cálculo da meta fiscal. O entendimento, na visão de Guimarães, é que essa definição deve ser feita a partir deste ano até abril de 2026, que é quando será encaminhado o PLDO de 2027.
Outra questão a ser alterada é a regra de expedição dos precatórios, determinando que o Judiciário apresente à União os valores em janeiro, e não mais em abril. Dessa forma, a equipe econômica vai receber os números mais cedo, antes do envio do PLDO, podendo ajustar a meta fiscal para cima ou para baixo. No caso de uma surpresa positiva nesses números, a meta poderia ser apertada. Já em um cenário negativo, a meta poderia ser afrouxada.
Vale lembrar que o Orçamento de 2027 será elaborado pelo atual governo, no último ano do atual mandato.
Veja a evolução dos precatórios nos últimos anos:
- 2022: R$ 75,6 bilhões, sendo 157.705 precatórios
- 2023: R$ 62,2 bilhões, sendo 114.211 precatórios
- 2024: R$ 63,3 bilhões, sendo 147.501 precatórios
- 2025: R$ 74,9 bilhões, sendo 155.683 precatórios
- 2026: R$ 69,7 bilhões, sendo 164.012 precatórios
Fonte: Metrópoles