A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a criação, o uso e a venda de programas de inteligência artificial (IA) usados para gerar imagens falsas com conteúdo sexual, os chamados “deep nudes”.
Quem criar ou divulgar esse tipo de conteúdo poderá receber multa que vai de 100 a 1.000 salários mínimos. Se o conteúdo for produzido em grande escala, a multa pode ser multiplicada por dez vezes.
As plataformas digitais também terão a obrigação de remover os deep nudes assim que forem notificadas pela vítima ou por um representante legal.
Segundo o projeto, plataformas digitais podem ser responsabilizadas caso não removam o conteúdo após serem avisadas. Além disso, devem:
- Ter ferramentas para identificar, bloquear e apagar esse tipo de material dentro de um prazo razoável;
- Disponibilizar canais de denúncia para os usuários;
- Ajudar as autoridades nas investigações sobre esses crimes.
Uso ilegal da IA
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), reuniu propostas de três projetos de lei (PLs 3902/23, 5641/23 e 5859/23) e incluiu as novas regras no Marco Civil da Internet.
Agora, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, precisa passar pelo Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara