A derrubada do decreto que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode comprometer a condução da política fiscal do governo federal. Para manter o controle sobre as contas públicas, a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca soluções para equiparar receitas e despesas e, assim, cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2025.
Enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia judicializar a questão do IOF, o que pode tensionar a relação entre Legislativo e Executivo, os técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento precisam decidir se fazem novos congelamentos no orçamento ou se apresentam outras estratégias – como medidas relacionadas a arrecadação, corte de gastos, ou ambos – aos parlamentares.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
- A votação da Câmara e do Senado dessa quarta-feira (25/6), que resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
- A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
- À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
- Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
Até o momento, o impacto da derrubada do IOF não foi divulgado pelo governo. A arrecadação prevista era de R$ 12 bilhões; agora, a Receita Federal trabalha para calcular o que foi arrecadado no período em que o decreto esteve vigente e o que precisará ser compensado.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor fiscal Claudemir Malaquias, afirmou que “o que era estimado de R$ 12 bilhões vai reduzir”. Isso porque o governo arrecadou com as altas no IOF no período anterior à queda.
O que dizem economistas
O economista Enrico Gazola, sócio-fundador da Nero Consultoria, critica a estratégia adotada pelo governo, de elevar a carga tributária do país. Para ele, uma política fiscal consistente “não se sustenta sobre impostos distorcivos criados a toque de caixa”.
Na análise de Gazola, o cenário de fragilidade fiscal não foi causado pela derrubada do decreto presidencial no Congresso Nacional, mas, sim, pela “dependência” de medidas como a elevação do IOF.
“Se a âncora do arcabouço é séria, o caminho envolve corte de gastos obrigatórios, revisão de subsídios ineficientes e avanço de reformas micro, não a multiplicação de IOF”, avalia.
O tributarista André Felix Ricotta, sócio da Felix Ricotta Advocacia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiro, afirma que as recentes derrotas no Congresso mostram a “fragilidade do governo”.
“A derrota no IOF e as dificuldades para aprovar a MP mostram a fragilidade do governo. A credibilidade fiscal está comprometida. A consequência tende a ser o aumento dos juros, a desvalorização cambial e mais pressão inflacionária”, explica.
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Nessa sexta-feira (27/6), o presidente Lula pediu que a AGU comece a avaliar as medidas jurídicas que podem ser adotadas para a preservação do reajuste nas alíquotas cobradas nas operações que envolvem o IOF.
Gazola alerta que, ao judicializar a derrubada do IOF, o governo federal “adia o inevitável”: escolher entre reduzir gastos e reformar o Estado ou aumentar tributos de forma mais transparente e menos volátil.
“Quanto mais tempo for perdido em litígios, maior a chance de a meta fiscal deste ano, já delicada, transformar-se em cifra simbólica”, pontua o economista.
Novos cortes no Orçamento
De acordo com Gazola, o possível rombo de R$ 10 bilhões com a derrubada do IOF não deve causar novo contingenciamento imediato nas contas públicas, porém essa possibilidade ficou “mais provável”.
A equipe econômica deve informar se fará novos cortes no orçamento federal (bloqueios ou contingenciamentos) em 22 de julho, quando tradicionalmente é divulgado o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
No entanto, “sem essa tesoura ou uma nova fonte de receita, a meta de resultado primário perde lastro”, pondera ele. Segundo Gazola, o mercado financeiro deve tolerar o ruído político se “aparecerem cortes reais e permanentes” no relatório bimestral.
Governo tem que aprovar medidas estruturais
Os especialistas reforçam que o Executivo e o Legislativo devem focar a aprovação de medidas estruturais para garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal (regras que norteiam a execução de receitas e despesas) e o cumprimento da meta fiscal de 2025 e 2026.
Segundo o tributarista André Ricotta, “o aumento da carga tributária chegou ao limite” e tentar resolver as contas pelo lado da arrecadação, sem enfrentar as despesas, seria “insustentável”.
“Temos um Estado inchado. Sem uma revisão séria das despesas, o equilíbrio fiscal nunca será alcançado”, expõe. “O governo precisa olhar para o outro lado da equação: cortar gastos, rever subsídios, vender ativos e, principalmente, enfrentar a reforma administrativa que está sendo deixada de lado”, diz.
Meta fiscal
A meta fiscal deste ano é de déficit zero – equilíbrio entre despesas e receitas –, com intervalo de tolerância que permite saldo negativo de até R$ 31 bilhões. Isso porque o arcabouço fiscal permite um rombo de até 0,25% do PIB.
De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as projeções dos próximos exercícios são:
- 2026: superávit de 0,25% do PIB (R$ 33,1 bilhões);
- 2027: superávit de 0,50% do PIB (R$ 70,7 bilhões);
- 2028: superávit de 1% do PIB (R$ 150,7 bilhões).
Na tentativa de cumprir a meta fiscal do lado das despesas, a equipe econômica anunciou, em 22 de maio, o congelamento de R$ 31,3 bilhões, distribuídos entre R$ 10,6 bilhões em bloqueio e R$ 20,7 bilhões em contingenciamento.
Fonte: Metrópoles