O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que solicita a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No documento, Motta afirma que “não há qualquer omissão ou retardamento injustificado” por parte da Câmara e sustenta que o requerimento segue “dentro da mais absoluta regularidade”.
Em maio, Nikolas acionou o STF para obrigar Motta a instalar a comissão. O deputado argumentou que o pedido de CPI cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo.
Em resposta, a presidência da Câmara defende a autonomia do Legislativo e afirma que a criação de CPIs é uma atribuição interna da Casa.
“A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, afirma o documento.
Motta sustenta ainda que a análise do requerimento cabe exclusivamente à Mesa Diretora.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente. Atualmente, há 14 requerimentos aguardando análise, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica.
Dar prioridade ao pedido, nesse contexto, violaria o regimento e traria “prejuízo às minorias legislativas preteridas”, diz a manifestação.
Motta também contestou o pedido de liminar, argumentando que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e deve respeitar a ordem de apresentação.
“Instalar uma CPI sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência”, justificou a presidência.