A regulamentação das redes sociais voltou ao centro do debate entre os Três Poderes da República. Após meses de impasse, o tema ganha novos contornos com ações recentes do Palácio do Planalto, articulações no Congresso Nacional. Enquanto isso, diversas ações que seguem tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal divergência é em torno da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários — como discursos de ódio, fake news, incitação à violência ou crimes contra crianças e adolescentes.
Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet (2014), cujo artigo 19 só permite responsabilização judicial das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Na prática, as próprias plataformas decidem, com base em suas diretrizes, quais conteúdos devem ser excluídos. O assunto mobiliza articulações nos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Articulação no Planalto
A regulamentação das redes também é assunto de discussões no poder executivo. Segundo apurou a CNN, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está pessoalmente envolvido nas articulações para viabilizar a proposta de regulação. O Palácio do Planalto trabalha para enviar um projeto ao Legislativo ainda neste semestre.
A proposta, elaborada por nove ministérios, prevê responsabilização das plataformas por crimes como pedofilia, incitação ao suicídio, violência contra mulheres e divulgação de conteúdos falsos.
Ainda está em debate, entre os ministros, a possibilidade de um bloqueio administrativo pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Há quem defenda que apenas a justiça tem o aval para suspender o funcionamento de uma plataforma.
Durante um evento que aconteceu no sábado (24/05), Lula voltou a defender a regulamentação e criticou o “malefício” da propagação da violência e do bullying no ambiente virtual.
“É preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade de a gente regular o uso das empresas, sabe, nesse país. Não é possível que tudo tem controle menos as empresas de aplicativos. É importante que a gente comece a cuidar do povo brasileiro com um pouco mais de carinho”, afirmou o presidente.
A discussão voltou à tona após a visita do presidente Lula à China, onde ele e a primeira-dama, Janja da Silva, pediram que o governo chinês intervenha junto à Bytedance, controladora do TikTok, em razão dos conteúdos veiculados pela plataforma.
Projeto no Congresso
No Congresso Nacional, a volta do debate sobre regulação das redes é vista com ressalva. Isso porque, o projeto pode parecer uma investida contra a vontade da maioria, que em 2023, enterrou o chamado PL das Fake News. O texto contava com apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
À CNN, após assumir a cadeira, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que “não legislar também é uma posição” e considerou um “erro” o STF decidir sobre o assunto.
No ano passado, a Câmara chegou a discutir o assunto em um projeto de lei que ficou conhecido como PL das Fake News. Em abril de 2024, os deputados chegaram a aprovara urgência do projeto – o que faria ele tramitar mais rápido sem a necessidade do mérito passar por comissões e ser apreciado direto no plenário.
No entanto, o projeto foi enterrado em maio de 2024, quando o PL das Fake News deixou de ser votado na Câmara diante da tendência de rejeição do texto e poucas articulações políticas sobre o tema.
Ação no Supremo
O tema também é discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (26), o ministro André Mendonça devolveu a ação sobre a regulamentação das redes sociais para julgamento. Ele havia pedido vista do caso — mais tempo para análise — em dezembro de 2024.
A devolução foi feita de forma automática. O prazo para análise terminou no último sábado (24). O caso será retomado em 4 de junho.
O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.
Como apurou a CNN, a urgência em debater a regulamentação das redes sociais já havia sido identificada desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, e ganhou um novo peso após o atentado do homem-bomba no STF.
A avaliação é de que falta regras mais rígidas para as plataformas digitais acaba incentivando a radicalização política, diante da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, por exemplo.