O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta quinta-feira (17) esclarecimentos ao Congresso no prazo de dez dias sobre uma alteração normativa que autoriza o pagamento de despesas pessoais por meio de emendas parlamentares.
A medida atende um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, colaboradoras na ação que tramita no Supremo, que constaram a alteração de uma resolução normativa do Congresso.
Entre as alterações, os congressistas podem pagar com emendas de comissão “despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza”.
As organizações do terceiro setor argumentaram uma possível inconstitucionalidade na alteração mencionada, com base em dois dispositivos da Constituição Federal.
No mesmo despacho, o ministro ainda pediu esclarecimento, também com prazo de dez dias, sobre uma reportagem do portal “Metrópoles” que diz que parlamentares do Distrito Federal destinaram R$ 53 milhões para a associação Moriá, chefiada por ex-cabo, motorista e esteticista.
A CNN procurou o Congresso e aguarda posicionamento.
Em outro despacho, nessa quarta-feira (16), Dino reforçou a proibição de que os recursos provenientes de emendas de transferência especial devem ser movimentados exclusivamente por meio de contas específicas abertas para essa finalidade, sendo vedada a utilização de “contas de passagem”.