O Tribunal de Justiça reconheceu ser ilegítima a determinação da conselheira Naluh Gouveia, ex-deputada do PT, para suspender pagamentos à Federação NBHA do Acre, organizadora dos rodeios e provas de laço na Expoacre 2025.
O Estado do Acre ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira, que notificou o secretário Luiz Tchê às vésperas do evento.
O desembargador Júnior Alberto, em medida liminar, vê a exposição como “indiscutível relevância pública e interesse coletivo, com impacto direto na economia local e no fortalecimento das cadeias produtivas regionais, espaço de valorização da cultura, inovação e empreendedorismo no estado”. E determinou a nulidade do ato da conselheira. Para ele, “o TCE violava o princípio da separação dos poderes, interferindo em política pública discricionária do Executivo e contrariando o devido processo legal”.
Há cerca de 30 dias, o TCE, por meio de sua presidente (assessora graduada do então governador petista Jorge Viana e indicada por ela para o cargo), mandou afastar o secretário Aberson Carvalho. A medida não vingou, foi derrubada também pelo TJ e a SEE e o TCE findaram fazendo acordo para revitalizar uma escola, no município do Bujari, alvo da polêmica que mereceu reportagem no Fantástico da TV Globo.
O TCE manteve a discussão do ato de Naluh Gouveia na sessão plenária da próxima quinta-feira,.
Em nota, há pouco, o governo do estado diz:
“O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e a promoção de ações que gerem desenvolvimento econômico e social, como a Expoacre, maior feira de negócios e cultura do estado”.