O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou uma audiência pública para discutir as ações sobre a chamada “pejotização” do trabalho. O encontro está previsto para ocorrer em 10 de setembro. O despacho foi assinado nessa quinta-feira (3).
Atualmente, todos os processos que tratam sobre a pejotização estão suspensos no país, por determinação liminar do ministro proferida em abril deste ano. Gilmar é relator da ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603. O tema tem repercussão geral reconhecida.
“Considerando também a relevância da matéria constitucional em evidência em termos jurídicos e sociais e o potencial impacto sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, notadamente o direito à saúde, determino a convocação de audiência pública para que se promova um espaço aberto e plural para a escuta e o debate entre autoridades e especialistas no tema”, frisou o ministro.
Segundo o ministro, pretende-se no encontro coleta de dados e argumentos técnicos para embasar as decisões da Corte.
“A reflexão em torno da liberdade da organização produtiva dos cidadãos e da proteção ao trabalhador, especialmente no que se refere aos hipossuficientes, impõe esclarecimentos técnicos acerca do impacto dessa forma de contratação na economia nacional, envolvendo não apenas as empresas contratantes, mas também a União, tendo em vista reflexos diretos em sua arrecadação”, afirmou Mendes.
Suspensão de processos
Os processos que tratam sobre a pejotização estão suspensos em todo o país por determinação de Gilmar Mendes. O ministro relata a ação que versa sobre a legalidade de contratos de PJs (Pessoas Jurídicas).
Essa modalidade tem sido praticada em contrato em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.
Segundo Gilmar, a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou na ocasião.