O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Coronel Zucco (PL-RS), classificou como “vergonhosa”, “autoritária” e “inconstitucional” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de restaurar o decreto que aumentou a alíquota do IOF.
Em nota oficial, o deputado afirmou que a decisão representa um “desrespeito institucional” e ignora a vontade soberana do Congresso Nacional.
“É inadmissível que o STF, sob o pretexto de ‘moderar conflitos’, desrespeite a decisão legítima do Parlamento e, na prática, atenda ao apelo desesperado de um governo que não consegue cortar gastos, mas insiste em tirar ainda mais do bolso de quem produz e consome no país”, declarou.
Zucco afirmou ainda que o Brasil está “refém” de uma aliança entre governo e STF que, juntos, “desprezam os freios e contrapesos republicanos”.
Por outro lado, o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), afirmou que a decisão representa uma “vitória significativa para a Constituição Federal” e destacou que o diálogo promovido pela Corte foi “crucial” para o desfecho.
“O princípio da separação de poderes foi respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central e concluiu que o decreto presidencial é constitucional”, diz nota assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Em relação à ressalva feita pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o “risco sacado” — uma espécie de operação de crédito muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas — a AGU declarou respeito à decisão. “Reconhecemos o entendimento do Ministro Relator, por se tratar de controvérsia nova que ainda suscita divergências”, afirmou.
Nesta quarta-feira (16), Moraes determinou o retorno da eficácia do decreto que aumentou a alíquota do IOF, mas suspendeu a vigência do imposto sobre o “risco sacado”.
A decisão foi tomada um dia após uma audiência de conciliação no Supremo entre representantes do Executivo e do Legislativo, que não chegou a um acordo.
O Ministério da Fazenda também se posicionou sobre a decisão, destacando que ela contribui para a “retomada da harmonização entre os poderes”.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o Ministro Relator formou seu juízo com sobriedade. Com essa importante decisão, reafirmaram-se adequadamente as prerrogativas constitucionais. A medida contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e demonstra como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, afirmou a Fazenda.