O ex-deputado federal Chiquinho Brazão entrou com um pedido do STF (Supremo Tribunal Federal) para reaver seu mandato. A relatoria do processo foi distribuída por sorteio ao ministro Flávio Dino.
Chiquinho é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, que morreram no Rio de Janeiro, em 2018.
Ele foi preso preventivamente em março de 2024. Em abril, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por falta de comparecimento às sessões.
A decisão tem como base um trecho da Constituição que determina a perda de mandato de parlamentar que faltar um número específico de sessões, exceto em casos de licença médica ou missão oficial autorizada.
No pedido enviado ao STF, a defesa de Brazão afirma que as faltas não foram uma escolha do deputado. Diz que ele estava impedido de participar, independentemente de sua vontade, por estar preso.
A defesa argumenta ainda que a Câmara dos Deputados violou direitos de Brazão ao determinar a perda de mandato mesmo com ele tendo apresentado justificativa para as faltas.
“No caso presente, em que a perda do mandato está exclusivamente amparada em faltas justificadas unicamente decorrentes da prisão cautelar do Impetrante, é fundamental verificar que a medida não encontra amparo na Constituição e traduz aplicação desproporcional de norma regimental em prejuízo não apenas do representante eleito, mas da própria coletividade de eleitores que o conduziu ao mandato”, afirma a defesa.
Os advogados pedem que o STF conceda uma medida liminar para suspender os efeitos do ato da Mesa Diretora da Câmara.
A decisão da Mesa foi assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo 1º secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo 2º secretário, Lula da Fonte (PP-PE). Apesar de retirar o mandato de Brazão por faltas, o ato Mesa não o torna inelegível.
Conselho de Ética
Brazão também foi alvo de um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados. Em abril de 2024, o PSOL acionou o Conselho de Ética alegando que o deputado quebrou o decoro parlamentar por supostamente ser o mandante da morte de Marielle.
O Conselho de Ética aprovou a perda de mandato e o processo foi encaminhado ao plenário da Câmara em setembro de 2024. No entanto, até o momento, o pedido está travado na Casa, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta, não incluiu o item na pauta de votações.
Para que a perda de mandato determinada pelo Conselho de Ética fosse aprovada, eram necessários os votos favoráveis de ao menos 257 deputados. Se o processo fosse aprovado, Brazão se tornaria inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.