Mais de um mês após o término de sua licença, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) permanece nos Estados Unidos, soma faltas na Câmara dos Deputados e pede autorização para continuar exercendo o seu mandato de maneira remota.
Como mostrou a CNN, o parlamentar encaminhou um ofício à Presidência da Câmara solicitando a autorização na última quinta-feira (28). No documento, Eduardo afirma que está nos EUA em razão de “perseguição política” e cita precedente da pandemia de Covid-19.
De acordo com o professor de Direito do Insper Luiz Fernando Esteves, o exercício do mandato à distância não é possível, porque conflita com as disposições constitucionais.
Segundo o artigo 226 do regimento da Casa Legislativa, todo deputado “deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional”.
O artigo seguinte estabelece que o comparecimento será registrado diariamente. Por causa disso, se faltar a um terço das sessões ordinárias, o parlamentar perderá o mandato. As exceções se dão apenas em casos de licença ou missão oficial.
A Constituição também é expressa ao indicar que as reuniões do Congresso serão realizadas em Brasília, por isso, é difícil sustentar uma interpretação que autorize que um parlamentar possa participar estando em outro país.
Luiz Fernando Esteves, professor de Direito do Insper
Quando anunciou que passaria a morar nos Estados Unidos, Eduardo tirou uma licença de 122 dias de seu mandato — dois destinados a “tratamento de saúde” e os outros 120 para “tratar de interesses pessoais”. O prazo terminou em 20 de julho, mas o deputado decidiu continuar fora do Brasil.
Na avaliação do professor de Direito, nem o argumento da suposta perseguição política nem o precedente da pandemia são justificativas plausíveis para que o parlamentar pudesse exercer o mandato remotamente.
“Apesar de investigado, Eduardo Bolsonaro não é acusado de ter praticado crime no Brasil. Além disso, por ser parlamentar, ainda que hipoteticamente ele fosse preso ao retornar para o Brasil, a Câmara dos Deputados analisaria e poderia relaxar a prisão. Portanto, a ideia de perseguição política não se sustenta”, afirmou.
Já em relação à questão da pandemia, o especialista ressaltou que se tratou de uma medida “excepcional”.
“Não é possível sustentar que aquela criação excepcional para lidar com a pandemia confere um direito a Eduardo Bolsonaro participar de forma remota nesse contexto atual em que nada justifica a excepcionalidade.”
Hugo: não há previsão de mandato à distância
No início deste mês, em entrevista exclusiva à CNN, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que Eduardo Bolsonaro sabia dos riscos de perder o mandato quando se mudou para os Estados Unidos e que não há previsão legal para o exercício do mandato parlamentar à distância.
“Não há previsão regimental do exercício de mandato à distância. Nós tivemos a única vez na história isso sendo permitido na época da pandemia porque os parlamentares não conseguiam vir a Brasília para o exercício parlamentar. Agora não temos esse caso de saúde pública que justificou aquilo naquela época”, disse Hugo.
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