A adoção de restrições pode reduzir em até R$ 1,2 bilhão o valor de outorga no leilão do Tecon Santos 10, segundo estudo do advogado Cássio Lourenço Ribeiro, pesquisador do núcleo de direito setorial e regulatório da Universidade de Brasília (UnB).
Dois tipos de restrição foram analisadas no estudo: horizontal (em que todos os operadores atuais são impedidos de participar) e vertical (com veto à participação de companhias de navegação).
No primeiro caso, a perda potencial foi calculada em R$ 300 milhões a R$ 600 milhões. No segundo caso, o impacto seria de R$ 900 milhões a R$ 1,2 bilhão.
“A análise demonstra, de forma qualitativa e quantitativa, que as vedações à participação de operadores incumbentes (concentração horizontal) e de armadores (integração vertical) no certame são fundamentalmente prejudiciais ao interesse público, gerando perdas substanciais e multifacetadas para a economia nacional”, afirma o estudo, que foi anexado ao processo de análise do Tecon Santos pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O novo superterminal de contêineres prevê investimentos de quase R$ 6 bilhões e ampliará em 50% a capacidade de movimentação das cargas no porto.
De acordo com o autor, a ausência de sinergias pode ter reflexos ainda na eficiência produtiva do terminal. Ele prevê diminuição de até 525 mil TEUs (contêineres-padrão de 20 pés) em sua capacidade operacional sem o aproveitamento dessas sinergias.
Pelas regras propostas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e endossadas pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), o leilão será dividido em duas fases.
Na primeira, operadores atuais no Porto de Santos ficarão impedidos de participar. Se não houver ofertas, aí sim os incumbentes poderão entrar na disputa — mas, caso arrematem a concessão, precisarão vender seus ativos antes de assinar o contrato do novo terminal.
“Um ativo tão atraente obviamente atrai muito interesse”, diz o economista Gesner Oliveira, sócio da GO Associados, que minimiza os efeitos do estabelecimento de restrições à concorrência no leilão.
“A queda no valor de outorga é mais do que compensada pelo aumento da competitividade”, acrescenta Gesner, ressaltando a necessidade de frear a concentração no mercado de contêineres.
O governo e a agência reguladora afirmam ter detectado o interesse de empresas como as chinesas Cosco e China Merchantes, a asiática PSA (de Cingapura), a filipina ICTSI, a americana Hutchison Ports, a alemã Hapag-LLoyd e a japonesa One no Tecon Santos 10.
Fundos de investimento e a JBS Terminais, que desde o ano passado administra um terminal de contêineres em Itajaí (SC), também estariam entre os possíveis participantes do leilão.
O diretor técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Eduardo Heron, é contra as restrições e acentua a necessidade de realizar o leilão ainda neste ano.
Ele teme atrasos e enfatiza que os produtores estão preocupados com a falta de capacidade em Santos — o esgotamento da capacidade para a movimentação de contêineres, sem novos investimentos, está previsto para 2028.
“Não podemos ser competitivos diante dessa condição limitante”, diz Heron.
Segundo ele, os produtores de café deixaram de exportar 1.300 mil contêineres somente em junho, com impacto financeiro de R$ 3 milhões. “Tudo por causa da ineficiência portuária”, lamenta.
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