A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, reforçou que militares condenados no Supremo Tribunal Federal (STF) por “atos antidemocráticos” podem perder suas patentes ao serem julgados pela Justiça Militar.
“O Superior Tribunal Militar atuará na qualidade de verdadeiro tribunal de honra na apuração da conduta moral do oficial”, declarou Maria Elizabeth, nesta sexta-feira (29).
A declaração da presidente da Corte Militar ocorreu durante o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em São Paulo.
Ao lado da magistrada no painel, estava o presidente eleito do STF, Edson Fachin, que disse que vai presidir uma Corte que, “antes de tudo”, existe para “proteger a Constituição e a própria democracia”.
Na próxima terça (2), o STF inicia o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus com patentes militares pelo que seriam suas participações em um plano de golpe contra o resultado da eleição de 2022.
Bolsonaro é capitão da reserva. Mauro Cid, delator no processo, é tenente-coronel da ativa.
Outros réus, como Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Almir Garnier, ostentam títulos de general e almirante da reserva – no caso do último.
Segundo Maria Elizabeth, uma vez que réus militares sejam condenados a penas de mais de dois anos – o que habilitaria a atuação da Justiça Militar – e seja reconhecido o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recursos), o STM deve seguir um rito técnico, a partir de representação do Ministério Público Militar.
“Limita-se a aferir a presença de requisitos morais para a permanência do oficial na caserna, não cabendo ao Superior Tribunal Militar emitir juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto da condenação previamente imposta e tampouco verificar vícios porventura nela existentes”, disse.
“Com efeito, o exame se restringe a perquirir se a gravidade do ilícito conduz ao reconhecimento de mácula aos preceitos da decência e da honradez veiculados no Estatuto dos Militares”, acrescentou.
Segundo Maria Elizabeth, oficiais da reserva – como Bolsonaro – também estariam sujeitos a uma perda de patente.
E mesmo que as penas sejam inferiores a dois anos, ou até o processo termine na absolvição dos réus, os militares ainda poderiam responder diante de um Conselho de Justificação, destacou a presidente do Supremo Militar.
O Conselho de Justificação está previsto pela Lei 5.836/1972 e também pode levar o oficial a perder seu posto e patente. Uma representação para sua atuação poderia ocorrer via ministro da Defesa ou pelos chefes das Forças Armadas.
“Caso o militar já esteja na reserva ou reformado e não for justificado (ser absolvido pelo conselho), ele perderá, também, nesta situação, o posto e a patente para o oficialato, sendo excluído definitivamente das Forças Armadas. E perde, ainda, todas as prerrogativas militares”, esclareceu Maria Elizabeth.