Mesmo sem prazo definido para o lançamento da medida provisória que cria o Redata, o governo já incluiu no Orçamento de 2026 o impacto fiscal do programa voltado a datacenters.
O PLOA (projeto de lei orçamentário anual) será enviado ao Congresso na sexta-feira (29) e já traz embutido a previsão de renúncia nos cálculos de receita para o próximo ano, segundo apurou a CNN.
Segundo técnicos da área econômica, a nova MP precisa ser aprovada ainda em 2025 para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A previsão de renúncia já foi registrada na peça orçamentária, que contará com parecer da SOF (Secretaria de Orçamento Federal) confirmando a inclusão. A SPE (Secretaria de Política Econômica) deve divulgar uma nota técnica junto com o envio da MP, detalhando o impacto esperado sobre as contas públicas.
O programa, no entanto, será limitado em 2026. Só os investimentos em equipamentos de tecnologia da informação — como servidores, GPUs, switches e racks — terão alívio tributário, envolvendo PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação (quando não houver similar nacional).
Já as obras civis, sistemas de energia, refrigeração e exportações só terão tratamento especial a partir de 2027, quando entram em vigor as regras permanentes da reforma tributária.
Fontes afirmam que o programa foi estruturado para ser fiscalmente neutro: a tributação sobre a construção dos prédios deve compensar a renúncia sobre os equipamentos.
A expectativa é que, no próximo ano, a arrecadação federal com datacenters supere a de 2024, já que haverá mais obras em andamento do que centros prontos e equipados.
O Redata começou a ser gestado em 2021 e ganhou fôlego no começo deste ano, sendo trabalhado entre os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Indústria, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Casa Civil.
O programa faz parte das 25 prioridades da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião ministerial no começo do ano.
Haddad chegou a apresentar o modelo nos Estados Unidos em maio deste ano e sua equipe fez diversas reuniões com big techs dentro e fora do país. No entanto, o ambiente externo, especialmente com relação ao tarifaço, acabou dominando a pauta e a MP ficou para depois.
Ainda não há data para que a Medida seja publicada. O novo texto ainda será apresentado a Lula para dar aval, mas vem sendo guardado a sete chaves pelos envolvidos no tema.
Vale destacar que o Redata não se confunde com a MP editada no fim de julho, voltada a conceder benefícios tributários a data centers instalados em ZPE (Zonas de Processamento de Exportação).
Essa medida concede benefícios tributários específicos para destravar projetos já em andamento, como no Ceará. O Redata, por sua vez, é uma política de alcance nacional, desenhada para criar condições de competitividade à infraestrutura crítica para inteligência artificial.
Há expectativa ainda que o texto da MP seja posteriormente incorporado ao Projeto de Lei de Inteligência Artificial, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A estratégia permitiria preservar o conteúdo do Redata, acelerar a tramitação e vincular a infraestrutura de datacenters ao marco regulatório de IA, que é tratado como prioridade do Legislativo.
“Nós estamos trabalhando com o relator [Aguinaldo Ribeiro] numa versão definitiva, conversando um pouco sobre Redata, que é algo que provavelmente o presidente [Lula] deve encaminhar e que pode ser incorporado no projeto de inteligência artificial depois que for para o Congresso”, afirmou Haddad, nesta quarta-feira (27).