A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse, nesta terça-feira (19/8), que os destaques presentes na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 precisam ser “derrubados”. A expectativa é que a chamada PEC do Precatórios seja votada em segundo turno no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (20/8).
Os únicos destaques são de autoria do líder do Partido Liberal no Senado, senador Izalci Lucas (PL-DF). Esse é um mecanismo usado na fase de votação e que permite, mediante requerimento, votar separadamente emenda ou parte de uma proposição.
A PEC nº 66/2023 institui um teto para o pagamento de precatórios (dívidas expedidas pelo Judiciário) por estados e municípios; retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários; e prevê o refinanciamento dos entes federativos com a União.
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O texto-base foi aprovado, no dia 16 de julho, em primeiro turno no plenário do Senado. Caso aprovada em segundo turno nesta quarta-feira, segue para promulgação e torna-se uma nova emenda constitucional.
Tebet avalia PEC dos Precatórios
Segundo a ministra, é preciso “ter resolvido o precatório” até o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, uma vez que, a partir de 2026, os valores não estarão mais no limite de despesas primárias.
“Preciso que até o final deste ano, a gente aprove o que vai fazer e como vai fazer, para colocar todo o precatório que estava fora para dentro [do Orçamento]. É impossível jogar todo o precatório, que é uma despesa, inclusive, imprevisível. A gente não sabe cada ano quanto é que vem, é uma despesa obrigatória. Então, ela consome o espaço de despesas discricionárias”, explicou.
Tebet disse ainda que a equipe econômica usou a PEC para antecipar a solução do problema. De acordo com ela, isso deve ocorrer por meio da inclusão dos precatórios ao longo dos próximos 10 anos, 10% a cada ano, de forma a garantir neutralidade fiscal. “Exatamente para não furar o arcabouço e cumprir a meta em 2026”, afirmou.
A ministra também ressaltou que é fundamental resolver a questão dos precatórios até o envio da LDO de 2027 para “resolver a vida do próximo presidente da República, seja ele quem for”.
Fonte: Metrópoles