O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) emitiu nesta sexta-feira (12) um comunicado contrário às mudanças propostas na PEC da Autonomia, que visa transformar a natureza jurídica do BC. As mudanças incluem, segundo os funcionários, “riscos significativos” e fragilizariam o sistema dos servidores.
Os profissionais também citam restrições orçamentárias da autarquia, carência de equipe e “defasagem” na valorização das carreiras.
Além disso, servidores da autarquia afirmam que foram realizados estudos técnicos comprovando que não seria necessário nem “prudente” transformar o Banco Central em uma pessoa jurídica de direito privado.
A PEC, que tramita hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, propõe que o BC possa gerar e administrar sua própria receita orçamentária, sem depender diretamente do orçamento da União.
“Nesse sentido, as mudanças da legislação aqui elencadas se configuram sólidas, juridicamente defensáveis e compatíveis com o interesse coletivo, que, ao invés de abrir caminho para um perigoso modelo privado de governança, colocam no centro do debate o fortalecimento do Estado na condução da política monetária, da supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e da gestão de infraestruturas de pagamento”, diz o comunicado do sindicato.
O Sinal defende que o Banco Central tenha uma autonomia orçamentária semelhante à do TCU (Tribunal de Contas da União) ou da DPU (Defensoria Pública da União).
Os órgãos estabelecem suas próprias propostas anuais de orçamento, que são encaminhadas ao Congresso Nacional para aprovação por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O sindicato defende, contudo, que um possível orçamento seja aprovado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), órgão máximo do sistema financeiro nacional.
Alternativas propostas pelo sindicato
- Concessão de autonomia orçamentária para o Banco Central, em modelo semelhante ao existente para o Tribunal de Contas da União (TCU) ou para a Defensoria Pública da União (DPU), com aprovação do orçamento pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), mediante alteração da Lei Complementar (LC) nº 179/2021 .
- Criação de reserva técnica contábil, constituída a partir dos resultados do próprio Banco Central, com uso exclusivo para despesas discricionárias – investimentos, programas de modernização, retribuição por produtividade institucional, dentre outras –, por meio de modificação da Lei nº 13.820/2019
- Autonomia para realização de concursos públicos, objetivando a reposição e a adequação do quadro de servidores, com critérios objetivos e obrigatórios (gatilhos), mediante alteração da LC nº 179/2021 e da Lei nº 9.650/1998
- Delegação de competência ao presidente do BC para decidir diretamente sobre concursos e provimento de cargos, nos moldes já previstos para as carreiras de Polícia Federal e de Diplomata, com inclusão de dispositivo no Decreto nº 9.739/2019
- Competência para o BC propor, diretamente à Presidência da República, mudanças na estrutura remuneratória e na política de pessoal, incluindo a necessária exigência de nível superior como critério para o ingresso no cargo de Técnico, por meio de alteração da LC nº 179/2021 e da Lei nº 9.650/1998
O que diz a PEC da Autonomia
De autoria conjunta, a PEC da Autonomia foi enviada em 2023 ao Congresso Nacional.
Ela propõe que o Banco Central possua um novo regime jurídico para ser transformada em uma empresa pública supervisionada pelo Congresso.
De acordo com a proposta, o BC contaria com mais autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, sem necessidade da autarquia ser subordinada à ministérios ou outros órgãos.
Atualmente, o banco é vinculado — mas não subordinado — ao Ministério da Fazenda. O Congresso ficaria responsável pela fiscalização contábil, orçamentária e financeira.
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