O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo vai esclarecer ao TCU (Tribunal de Contas da União) sua posição sobre a execução da meta fiscal.
Ele rebateu a interpretação da Corte de Contas de que o Executivo estaria mirando apenas a banda inferior do resultado primário e defendeu que, na prática, o objetivo tem sido o centro da meta.
Segundo Haddad, o governo seguirá a orientação do Congresso, que rejeitou em 2024 uma proposta de flexibilização da regra fiscal. Ele lembrou que, na PEC 45, da reforma tributária, houve tentativa de incluir uma norma permitindo maior margem de resultado, mas o texto foi barrado.
“Por isso que nós estamos atendendo o Congresso. Entre o que o Congresso aprovou, estou seguindo uma orientação dada pelo Congresso. Mas independentemente dessa interpretação, nós estamos seguindo o nosso objetivo de buscar o centro da meta”, disse à imprensa na porta do Ministério da Fazenda.
No entanto, uma nota conjunta publicada pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento logo após as declarações do ministro, diz que vê o contingenciamento como forma legal de atingir a meta.
“Os ministérios esclarecem que o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto. Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes”, diz o texto.
O posicionamento ocorre após o TCU divulgar relatório em que afirma que perseguir apenas a banda inferior da meta é incompatível com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os auditores apontaram que o déficit projetado no 2º bimestre de 2025 foi de R$ 97 bilhões, reduzido para R$ 51,7 bilhões após compensações judiciais, mas ainda acima do intervalo permitido pela LDO.
Para o tribunal, a margem é negativa tanto em relação ao centro quanto ao piso da banda, e o Executivo deveria adotar medidas imediatas de contenção previstas no artigo 9º da lei.
Para que atinja o centro da meta, o governo precisa encontrar uma fonte de financiamento em torno de R$ 31 bilhões ou fazer um contingenciamento na mesma magnitude.
No entanto, atualmente não há nenhum contingenciamento em vigor, apenas um bloqueio na ordem de R$ 12,1 bilhões.
Contudo, Haddad disse estar “confiante” de que não haverá necessidade de novos cortes em 2025.
“Acredito que nós vamos esclarecer, inclusive, qual a estratégia que nós estamos usando para buscar o melhor resultado possível. É o mesmo que nós usamos o ano passado”, disse.
O ministro destacou que o mesmo procedimento foi adotado no ano passado.
“No ano passado, por exemplo, a gente seguiu a regra e chegou perto do centro da meta, longe da banda, longe do piso. Então nós estamos buscando, agindo como agimos no ano passado”, pontuou.
O relatório do TCU também alertou para riscos de arrecadação — como a frustração de receitas com IOF — e para o aumento de despesas obrigatórias, em especial previdência e BPC, além de criticar a “sucessão de alterações normativas sem análise prévia de impacto”, que poderia afetar a credibilidade da política fiscal.
A nota conjunta ainda ressaltou que o déficit de 2024, de R$ 11 bilhões, ficou mais próximo do centro da meta do que do limite inferior permitido e que “desconhecem” o inteiro teor da decisão do TCU, que é pública.
Brasil tem a 2ª maior taxa de juro real no mundo após alta da Selic