O Senado marcou para quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. A proposta foi aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e, caso aprovada pelo plenário, retornará à Câmara.
O texto tem o objetivo de criar regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços – novo imposto de Estados e municípios – e a CBS (Constribuição sobre Bens e Serviços) – novo imposto federal – , que passarão a ser os principais tributos a incidir sobre as relações de consumo no país a partir de 2027 – com uma fase de teste já em 2026.
Tarifaço na pauta de terça
Na terça-feira (23), o Senado deve votar o Projeto de Lei Complementar 168/2025, que viabiliza a medida provisória do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos e tramita sob regime de urgência.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o FGO (Fundo de Garantia de Operações), o FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e o FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior).