A reforma administrativa é uma das principais pautas no radar do Congresso Nacional para os próximos meses.
Nas palavras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a ideia é “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”.
A ideia é uma das principais discutidas para, além de promover a modernização das carreiras públicas, trazer mais eficiência às contas públicas.
Na última quinta-feira (2), o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa entregou um pacote composto por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei) para levar à frente a ideia.
As dezenas de propostas feitas abrangem os três Poderes, em todas as escalas da União e trabalhando quatro eixos:
- Estratégia, governança e gestão: foco em planejamento estratégico, resultados e eficiência de servidores e gastos;
- Transformação digital: visa modernização da máquina pública e digitalização plena dos processos. Para reforçar o eixo, a PEC altera o artigo da Constituição que trata dos direitos do cidadão, tornando garantia constitucional a “inclusão digital”;
- Profissionalização do serviço público: foco no planejamento da força de trabalho e na progressão da carreira, além de incluir municípios e estados no CNU (Concurso Nacional Unificado);
- Extinção dos privilégios: enfrentamento das desigualdades e excessos no serviço público.
Planejamento estratégico
A fim de reforçar o planejamento do Executivo em todos os entes federativos, o pacote propõe um período de 180 dias para os governos federal, estaduais e municipais formularem um plano com objetivos e metas para o mandato.
O PLP da reforma foca em definir parâmetros para uma “Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública Brasileira”.
Lê-se no texto que a ideia é “celebrar, no âmbito de cada órgão ou entidade pública, acordo de resultados anual, com a definição de objetivos e metas institucionais a serem alcançados no exercício”.
Para levar o foco além do curto prazo, o projeto também propõe aos chefes de Executivo, ao final de seus mandatos, publicarem um plano estratégico para os próximos quatro exercícios.
Orçamento
A PEC também traz regras mais restritivas ao crescimento das despesas dos entes federativos. Ademais, define limites de secretarias para municípios, exceto capitais.
Carreira pública
Em um trecho do PLP, descreve-se que o texto visa “a modernização da gestão de pessoas, migrando de uma lógica focada no tempo de serviço para um sistema dinâmico, baseado em mérito, competências e desempenho”.
“A avaliação de desempenho deixa de ser um instrumento meramente formal ou punitivo para se tornar uma ferramenta de desenvolvimento profissional contínuo.”
O PL do pacote visa estabelecer parâmetros para:
- Planejamento dos concursos públicos e diagnóstico da força de trabalho;
- Estruturação de carreiras;
- Programa de gestão de desempenho;
- Estágio probatório;
- Cargos em comissão e funções de confiança;
- Meio ambiente de trabalho na administração pública;
- Contratação de agentes públicos temporários.
O projeto prevê parâmetros mais rigorosos para abertura de concursos públicos, além de maiores restrições para penduricalhos e bônus de servidores.
Nessa linha, descreve o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público, propondo perda de cargo, demissão ou equivalentes em caso de faltas graves.
A reforma também propõe a realização de análises periódicas sobre os funcionários públicos, para averiguar seus respectivos desempenhos.
“Essas medidas reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”, afirma o texto.